Desde que o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, Luiz Dantas (PMDB), falou sobre o resultado da auditoria na folha de funcionários efetivos da Casa de Tavares Bastos, tenho dito que a declaração de Dantas é tão grave que a Mesa Diretora do parlamento estadual tem que, obrigatoriamente, tomar três atitudes: 1) encaminhar para a Procuradoria-Geral da Casa para serem adotadas uma série de medidas que aqui neste blog relatei (o fiz por ser a lógica); 2) apresentar para a sociedade o resultado desta auditoria preservando os nomes dos servidores, evidentemente e 3) identificar quais irregularidades serão resolvidas por caminhos jurídicos e quais são administrativas (também detalhei isto aqui).
Paralelamente, chamei a atenção – e fui o primeiro a fazer isto! – do Ministério Público Estadual (MPE). Como o parlamento estadual se nega a apresentar à sociedade o resultado que ele mesmo se comprometeu em apresentar, cabe ao MPE, por se tratar de recursos públicos, acompanhar esta ação da Assembleia Legislativa. Que ele solicite, disse isto aqui, o resultado da auditoria do parlamento estadual. Cobrei e, por coincidência ou não, o procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto adotou a postura que, a meu ver, é corretíssima.
Em entrevista ao programa TV Mar News, Alfredo Gaspar de Mendonça disse que pretende, até o final o mês, estar com o resultado da auditoria feita na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. O trabalho foi feito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e custou R$ 1,5 milhão aos cofres públicos.
Alfredo Gaspar de Mendonça age dentro do que é sua prerrogativa.
Sem pré-julgamentos, ele vai dar ao parlamento estadual o prazo de 15 dias para que uma cópia seja encaminhada ao Ministério Público Estadual. Que o MP também se debruce sobre as irregularidades detectadas pela FGV. Afinal, conforme o presidente Dantas, todas as fichas funcionais contém problemas. O presidente da Casa disse que se fosse levado em consideração o que detectou a auditoria não ficaria um servidor. Ora, o que Dantas queria diante de uma declaração destas? Que o MP cruzasse os braços? Alfredo Gaspar de Mendonça entendeu que não poderia fazer isto.
Eu alertei aqui que tais irregularidades podem ir de nomeações erradas a progressões e enquadramentos feitos por ingerência política e até, nos casos mais graves, efetivações após a Constituição Federal, quando a admissibilidade só poderia ser por concurso público. Nunca houve concurso público na Casa de Tavares Bastos. Há ainda as questões das anuências que precisam ser verificadas. Chamei, inclusive, a atenção da Procuradoria Geral da Casa para estes pontos.
O presidente Luiz Dantas disse que encaminhou o resultado da auditoria à Procuradoria Geral da Casa. Então, que ele mostre o ofício em que tomou esta atitude para que possam ser analisadas as medidas sugeridas, se é que sugeriu. Afinal, não se pode cobrar da procuradoria – que é consultiva – se não existir o efetivo interesse político da Casa.
Como cobrei, aqui externo de público o elogio que merece Alfredo Gaspar de Mendonça. Digo mais: se constatadas as irregularidades, o MP pode cruzar com as informações que já possui sobre o parlamento estadual. Simples assim.
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