O presidente da Casa de Tavares Bastos, Luiz Dantas (PMDB), diz que encaminhou o resultado da auditoria da folha da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (que segundo o próprio Dantas, detectou diversas irregularidades em praticamente todas as fichas funcionais de efetivos) à Procuradoria Geral da Casa. Gostaria de ver o documento de encaminhamento.
Eu sigo batendo na tese de que, diante da gravidade do que foi dito pelo presidente, tal resultado precisa ser apresentado à sociedade.
É possível fazer sem expor o servidor, mas por meio da apresentação dos dados. Disse mais: o Ministério Público Estadual pode cobrar esta publicidade. Afinal, a auditoria foi paga pelo contribuinte e a própria Mesa Diretora (em sua antiga gestão) prometeu a apresentação do resultado final encontrado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Logo, não há razão para esconder.
Além disto, o trabalho da Procuradoria Geral – que detalharei! – deve buscar separar o joio do trigo, observando – como manda o Estado Democrático de Direito – quais casos são questões administrativas, quais podem gerar judicialização e ainda aqueles que são graves, como possíveis efetivações após a Constituição Federal, já que não houve concurso público na Casa de Tavares Bastos. Conhecendo a história do parlamento estadual (principalmente no que diz respeito às folhas salariais), vale sim a análise do órgão ministerial.
Mas vamos à Procuradoria Geral da Assembleia. Já que a Mesa Diretora não informa, eu faço:
Com o resultado da auditoria em mãos, caberá à Procuradoria uma análise metódica no que concerne a possíveis irregularidades na contratação de servidores. Os passos imprescindíveis são os seguintes: 1) identificar, junto ao setor pessoal, a situação concreta de cada um dos apontados como irregulares (isto significa a data de nomeação, evolução funcional e salarial, para saber detalhes do enquadramento e suas razões, dentre outros dados); 2) observar se estas evoluções e nomeação estão amparadas por progressões que possuem leis, decretos, resoluções ou outros mecanismos legais. Estes dois passos permitirão à Procuradoria formar juízo de convicção jurídico-legal acerca das situações detectadas e que foram apresentadas (portanto, já de conhecimento) da Mesa Diretora.
Sendo assim, a Mesa – já ciente das situações – não precisa expor os servidores para falar quais são as irregularidades flagrantes. Basta dizer se são nomeações após a Constituição, progressões sem amparo legal, enquadramentos sem razões que possam ser explicados de forma jurídica e por aí vai. Isto pode ser feito apresentando números. Por isto que disse que é falacioso o argumento de que o resultado da auditoria não é exposto para preservar o servidor, como colocou o deputado estadual e primeiro-secretário Marcelo Victor (PSD).
É claro que a decisão da exposição não cabe à Procuradoria, que é consultiva. Mas sim a uma decisão política da Mesa Diretora que é comandada por Luiz Dantas. É simples assim. Tal ato de divulgação não é pré-julgamento, mas indício de irregularidade, que se torna forte por se presumir que uma auditoria contratada por R$ 1,5 milhão é séria. Entendem?
Pois, para além da auditoria, é óbvio que se tem que assegurar aos servidores identificados como irregulares o amplo direito à defesa. Afinal, pode haver irregularidade que venha a beneficiar o servidor uma vez que caracterize uma injustiça contra ele. Por exemplo: alguém que merecia a evolução salarial e funcional, mas nunca teve esse direito por questões políticas. Não duvido que tal situação exista na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas.
O amplo direito ao contraditório está assegurado tanto na esfera administrativa quanto na jurídica, ora bolas.
Agora, este trabalho que pode ser desempenhado pela Procuradoria da Casa vai depender também de uma vontade política da Mesa. Por qual razão digo isto? Bem, a Procuradoria não pode ser cobrada caso não tenha autonomia para formar uma comissão, com equipe auxiliar, espaço físico e material de expediente para iniciar tal trabalho. O problema é que tudo isto demanda tempo e, se não houve cobranças, vai cair no esquecimento, como já ocorreu com outras auditorias feitas na Casa.
Sendo assim, sem empenho da Mesa – como não havia, já que se pronunciou apenas por conta da indagação feita pela jornalista Vanessa Alencar – nada andará internamente. Mais um motivo pelo qual citei o Ministério Público e sua importância em meu post. Afinal, o procedimento administrativo envolve oitivas para se concluir ou não por penalidades cabíveis, que podem ir desde a reordenação das situações funcionais ou demissão (caso haja erros muito mais graves, como a contratação efetiva sem concurso público após a Constituição).
Se o parlamento estadual contrata uma auditoria e não dá sequência nestes atos que aqui estou expondo, deixando ao léu, sem cobrar da Procuradoria a sua função, a Mesa Diretora – e aí cito o presidente Luiz Dantas – prevaricará. E vale lembrar que as atitudes precisam ser tomadas porque o próprio presidente disse que há irregularidades diversas.
O problema é que tal tarefa tomará todo o biênio, em função de suas etapas. Porém, isto não é desculpa para não ser feita. No mais, a Assembleia Legislativa tem um procurador-geral competente para tal trabalho: o advogado Diógenes Tenório Júnior. Não quero com meu texto ensinar o trabalho que ele deve fazer. Ele não precisa disto, pois é competentíssimo. Jamais faria, portanto.
O que digo aqui é simplesmente a lógica dos fatos. Desafio qualquer deputado estadual dizer o contrário. Mas, nenhuma cobrança pode cair sobre a Procuradoria sem que a vontade política da Mesa Diretora seja expressa.
Então, que Dantas mostre para a sociedade – por meio dos veículos de comunicação oficial do parlamento – o documento em que encaminha o resultado da auditoria para a Procuradoria e pede as providências. Já que não nos é dado o direito de conhecer seu conteúdo que ao menos saibamos quais medidas o presidente da Casa de Tavares Bastos tomou. Quais são as recomendações de Dantas à Procuradoria? São as que aqui descrevo?
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