O plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas retornará às atividades com mais força após o Carnaval. Apesar de já ter votado matérias importantes antes da folia, como foi o reajuste dos próprios salários e o auxílio-moradia para os integrantes do Ministério Público Estadual, a Casa de Tavares Bastos terá muito assunto a ser debatido nesta primeira semana.
Destaco um deles: o posicionamento do deputado estadual Antônio Albuquerque (PTB) em relação à lei complementar de auxílio-moradia dos integrantes do Ministério Público Estadual. Albuquerque prometeu ir à Justiça contra a decisão da Casa. Não nos esqueçamos disto.
O posicionamento de Albuquerque faz sentido. Justamente por isso não pode cair no esquecimento. Antes mesmo de anunciar que pretendia judicializar a questão, aqui neste blog eu já havia tratado do assunto. Estão em postagens anteriores.
Disse eu que, independente de qualquer avaliação, as palavras do parlamentar do PTB precisavam ser observadas já que o valor de auxílio-moradia a membros do MP era pago com base em uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que vem sendo alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
Não podemos achar que tais críticas só podem ser feitas quando se trata do parlamento estadual. De forma alguma! Se há o que se questionar no Judiciário, deve ser questionado. Se há o que se questionar nos órgãos ministeriais, idem. Espantou-me que apenas Antônio Albuquerque lembrasse disto. Pois, o assunto deveria ter sido mais bem debatido no parlamento estadual, uma vez que o projeto de lei complementar que fora apresentado abria margem para essa discussão.
Porém, o parlamento optou por aprovar a toque de caixa. Após meu texto, Albuquerque entrou em contato com o blog e disse que foi pego de surpresa com o projeto tendo sido posto em votação com tanta rapidez. Eis o que disse na época: “Eu fiquei surpreso e indignado com o fato da matéria ter sido colocada em votação. Foi posta de forma meteórica, desnecessária e não sei nem se foi cumprido o regimento. Eu tinha a pretensão de fazer emenda, mas me tiraram esse direito. Portanto, pretendo entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra o Projeto de Lei Complementar”.
Albuquerque voltou a questionar os pagamentos anteriores. “Estranha-me que o MP desrespeite o STF com a conivência da Assembleia Legislativa”. O parlamentar também estranhou a pressa do parlamento de votar às vésperas do Carnaval: “É modinha? É frevo? É samba?”, ironizou o deputado.
Além de Albuquerque, apenas Rodrigo Cunha (PSDB) se posicionou contrário. Vamos aguardar se Albuquerque vai anunciar sua posição no parlamento estadual e para quando será esta ação de inconstitucionalidade.
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