Comentaria este assunto antes, mas diante do Carnaval acabei ficando sem ter como escrever sobre o assunto. Eis que retorno ao tema pela necessidade e por ter boa memória.
Na semana que antecedeu o Carnaval, os deputados estaduais alagoanos derrubaram o veto do governador Renan Filho (PMDB) e reajustaram os próprios salários. O veto do governador não se deu apenas por uma questão “moral”. É bom que se frise isto.
Em sua mensagem, encaminhada ao parlamento estadual, o chefe do Executivo destacou que o projeto de lei é inconstitucional.
Isto consta na mensagem encaminhada à Casa de Tavares Bastos com todas as letras!
Foi dito – creio que com base na assessoria jurídica que é prestava a Renan Filho – que “a Constituição Estadual, em seu art. 78, impede que a fixação de subsídio para os deputados estaduais seja aplicada à legislatura vigente, de modo que, estando em curso à legislatura 2015-2018, não se afigura constitucionalmente possível a definição de nova remuneração aos parlamentares estaduais”.
Ora, se o argumento é jurídico, há brecha para a judicialização por parte do governo do Estado. Se não fizer, é uma decisão política. Evita-se o desgaste com a Casa de Tavares Bastos e deixa no ar que o veto não passou de um “jogo de cena”. Os deputados estaduais aprovaram, o governador vetou e os parlamentares derrubaram. Tudo para que Renan Filho saia bem na foto.
Afinal, em sua mensagem, o governador também havia justificado que o reajuste salarial e o aumento do teto remuneratório dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo foram apresentados sem prévia dotação orçamentária suficiente para cobrir as despesas com o pessoal. Isto – em tendo razão o Executivo – gera incompatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que também passa a violar a Constituição Federal.
Então, se os argumentos são técnicos e jurídicos, por qual razão o governador abriria a mão de estar certo se não for apenas um jogo político? Renan Filho disse – em diversas entrevistas – que o aumento não tinha amparo legal. “Tomarei a decisão que a lei me obriga a tomar, que é vetar o aumento aos deputados em virtude de que não há legalidade no aumento que foi dado, de maneira que pode se estudar outro caminho”.
Com a derrubada do veto, a conversa parece ter mudado e o tom se torna mais ameno. No dia 24 de fevereiro, Renan Filho deu entrevista à Tribuna Independente e disse que “os deputados têm o direito de fazer o entendimento que acharem conveniente. O governador, no processo legislativo, veta. E a derrubada do veto cabe aos deputados que, senhores da sua própria consciência, tomam a decisão que acharem conveniente”.
Se o argumento do Executivo fosse apenas “moral” faria sentido. Mas, não é! Afinal, o governador vai recorrer à Justiça ou não?
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