O programa 3 em 1 da Jovem Pan é um excelente espaço de debate de alguns temas. Uma novidade na rádio que permite uma discussão por diversos ângulos e que conta, em seus microfones, com o editor da Record, Carlos Andreazza. Por sinal, Andreazza tem feito um belo trabalho ao lançar novos escritores e trazer para o país obras importantes.
Recentemente, o programa trouxe como tema o Estatuto do Desarmamento. Quem acompanha este blog sabe que vira e volta retorno à questão por achar que é um tema essencial à segurança do indivíduo. Meu leitor sabe que tenho posição assumida: sou favorável a derrubada do Estatuto por entender que o projeto de lei do deputado federal Rogério Peninha (PMDB) acaba com discricionariedade e estabelece critérios objetivos para que quem queira a arma de fogo possa pleitear o direito.
É falácia afirmar que o projeto de Peninha cria um mercado amplo de armas que vai fazer com que todo brasileiro tenha um revólver em casa. Primeiro: vai buscar o direito quem quer. Segundo: os critérios são objetivos e o cidadão tem que se mostrar habilitado em cada um dos pontos, que inclui o treinamento com a arma de fogo.
Retornando ao programa, causou-me espanto o posicionamento da jornalista Vera Magalhães. Não por ela ser desarmamentista. Até aí uma divergência. Como toda divergência, eu respeito!Apenas combato aquilo que considero falácia ou erro. Combato veementemente, gostem ou não. O espanto é pela promoção da desinformação e pelo absurdo de se posicionar contrária ao direito de autodefesa. Sim, ela disse isso: “sou contra autodefesa”.
É importante frisar que a autodefesa – seja da própria vida ou do patrimônio – não pode ser negada ao cidadão, independente deste estar armado ou não. Defender-se é direito! Tanto que a legítima defesa é prevista no Código Penal e é um absurdo ser contra isto. É o artigo 25 do Código Penal Brasileiro:
“Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.
Vera Magalhães é contra até daquilo que nos é garantido por lei para sustentar sua posição desarmamentista? Que absurdo é esse! Isto está definido na relação de causalidade do crime no diploma legal do país. Graças a Deus que está lá e que Magalhães nunca consiga tirar para o próprio bem dela, inclusive. Pois todo ser humano tem o direito de reagir, dentro dos meios necessários (como diz a lei), contra uma agressão que é injusta.
Muitas vezes isto não se faz com a arma de fogo. É como o cidadão que reage à violência física praticada por alguém desarmado, com o intuito de não ser vítima de uma violência corporal. Neste caso, pode ocorrer um fato sem que nenhum dos dois – vítimas e agressor – esteja com arma de fogo. Como é que alguém em sã consciência pode ser contra isso.
Eis a declaração de Vera Magalhães: “Eu queria discordar. Por mais que não haja uma comprovação que o Estatuto do Desarmamento reduziu o número de homicídios ou acidentes com armas, eu não acho que os civis são aptos, são preparados, são treinados, para usar a arma de fogo sem causar mais danos. EU SOU CONTRA A AUTODEFESA (grifo meu). Eu não acho que o cidadão de bem deva se armar para se defender de bandido. Ele não é treinado para isso. Ele não tem o mínimo traquejo e preparo para usar armas (...)”.
É preciso observar esta fala por partes. Primeiro: a jornalista reconhece que o Estatuto do Desarmamento não teve efeito positivo algum em relação à segurança pública, seja no número de homicídios ou acidente. É que, e mais uma vez eu repito isso!, bandidos não seguem lei. Eles vão se armar de qualquer jeito. Quem segue a lei é o cidadão de bem.
Quando este cidadão segue a lei não é verdade que ele vai ser alguém sem “traquejo e preparo para usar armas”. Ora, basta a simples leitura do projeto de Rogério Peninha. As condições para a aquisição da arma estão no artigo 10 da lei:
Art. 10. São requisitos para a aquisição de arma de fogo de uso permitido:
I – apresentar os seguintes documentos pessoais do interessado:
a) de identidade, com validade nacional;
b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil;
c) comprovante de residência; e
d) comprovante de ocupação lícita;
II – não possuir antecedentes criminais pela prática de infração penal dolosa, nas esferas estadual, federal, militar e eleitoral;
III – não estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante coação, ameaça ou qualquer forma de violência;
IV – ter participado com êxito de curso básico de manuseio de arma de fogo e iniciação ao tiro; e
V – estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovável mediante atestado expedido por profissional habilitado.
E aqui é um dos pontos da legislação e não o todo. Se Vera Magalhães é contra o armamento civil (e isto é um direito dela), ela tem que discutir onde esses pontos são falhos e não dar a entender que eles não existem; que será um comércio fácil; que basta – depois da derrubada do Estatuto – o cidadão ir ao supermercado e comprar a sua arma como compra um pacote de feijão ou arroz.
Como desconhecer a lei que está em tramitação para se aprofundar o debate? Isso é um erro. Só não sei se cometido por ignorância ou má-fé. É um absurdo se divulgar que não vão existir critérios. Ora, aquele cidadão que se sentir inapto pode não ter arma de fogo (é direito dele) e aquele que quiser terá que provar que é apto. Então, como falar em “inaptidão” de forma tão genérica.
Vale lembrar que ainda é mentira afirmar que os cidadãos que possuírem armas em casa não estarão mais protegidos. Basta lembrar-se do Brasil dos anos 80, quando as pessoas viajavam e deixavam as luzes da casa acessa para que o bandido tivesse dúvida se ali tinha gente ou não; e se estas pessoas estariam armadas ou não. O bandido busca a facilidade. Se estes criminosos se tornaram mais ousados é justamente porque o Estado nos tronou mais “cordeirinhos indefesos”.
Mas, são tantas as falácias desarmamentistas que é dificultoso desmontar todas ao mesmo tempo.
Todavia, o que mais revolta na fala é justamente a posição – não sei se por querer ou ato falho! – contrária ao direito de autodefesa. Quer dizer que Vera Magalhães é tão desarmamentista que quer mudar o Código Penal extinguindo, por exemplo, o artigo 25. Que mundo é esse?
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