Com o anúncio do lançamento – nos próximos dias – do edital que dá início ao processo que pode levar à concessão ou privatização da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), eis que a discussão volta ao holofote.
A informação foi confirmada – como mostra manchete do CadaMinuto – pela presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Maria Silva Bastos Marques.
Isto significa dizer que a Casal será privatizada? Não! Tudo depende do governo do Estado de Alagoas e o que ele pensa para o futuro da empresa.
“Essa semana, o BNDES, possivelmente sexta-feira, deve estar lançando os primeiros editais para saneamento, os seis primeiros estados”, informou a presidente do BNDES. Na etapa inicial, os editais vão selecionar os consórcios que vão fazer os estudos técnicos e sugerir aos estados qual o modelo de desestatização indicado.
Portanto, é sugestão.
Se os projetos forem acatados pelos estados, eis que serão lançados os editais para execução das concessões. De acordo com o BNDES, a cada Estado será ofertado um modelo diferente de acordo com a realidade da região, o que pode também gerar variante de prazos de concessões, que em geral são de 20 anos.
A autonomia é do Estado. É bom que isto fique claro. Este é um dos critérios do plano de recuperação fiscal dos estados feito pelo governo federal que, em um de seus pontos, destaca a necessidade de privatização de bancos e empresas estaduais de água, saneamento, eletricidade.
É válido lembrar que – antes disto – 18 estados da federação entraram neste programa. Tudo isso faz parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
A decisão não fica fora das mãos do governador Renan Filho (PMDB). O governo do Estado tem que aderir ao que o BNDES deve propor, que faz parte de um conjunto de medidas que, conforme o governo federal, visa a recuperação fiscal.
Claro que isto faz parte de um conjunto e que o governo federal tem força nessa negociação cuja proposta se encontra no Congresso.
No caso específico destas companhias, é que conforme o Plano Nacional de Saneamento, lançado em 2014 pelo governo federal, calcula-se em R$ 330 bilhões os investimentos necessários para universalizar acesso a água e esgoto tratados em todo o País.
O plano de recuperação fiscal foi enviado ao Congresso no dia 20.
Todos os pontos são os seguintes:
- veto à concessão de qualquer vantagem ou aumento salarial a servidores e alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa
- suspensão da realização de concursos públicos
- veto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado
- proibição de concessão de incentivo tributário a empresas e redução dos já existentes em, no mínimo, 20%.
- aumento da contribuição previdenciária de servidores estaduais de 11% para 14%, com a possibilidade de aumento adicional de caráter temporário
- suspensão por três anos do pagamento de empréstimos bancários concedidos depois da promulgação da lei
7)privatização de bancos e empresas estaduais de água, saneamento, eletricidade
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