A deputada federal Rosinha da Adefal (PTdoB/AL) apresentou na Câmara dos Deputados o projeto de Lei 6923/2017, que prevê a regulamentação das Campanhas Públicas de Conscientização sobre as necessidades, condições, capacidades e respeito à Pessoa com Deficiência.
O projeto objetiva a regulamentação do artigo 8º da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que indica a necessidade de adoção de medidas imediatas, efetivas e apropriadas para a conscientização de toda a sociedade – inclusive as famílias e as próprias pessoas com deficiência – por meio de campanhas públicas que favoreçam uma atitude social mais receptiva e o reconhecimento das condições e capacidades dessas pessoas.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ingressou no ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional, estabelecendo para a sociedade brasileira um novo paradigma inclusivo a ser seguido.
Esse tema, porém, não está presente na Lei Brasileira de Inclusão, (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, legislação que trata do tema dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Brasil. “Meu objetivo com o projeto é suprir essa lacuna e contribuir para a construção de uma sociedade cada vez mais inclusiva e consciente”, explicou a deputada Rosinha.
As Campanhas em questão devem ser criadas pelo Governo Federal, bem como Organizações sociais públicas e privadas.
O projeto de lei será encaminhado às comissões temáticas da Câmara dos Deputados para ser apreciado, e ainda enviado ao Senado Federal antes de se tornar Lei.
