O governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), tem um prazo de 15 dias para nomear o futuro conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), dentre os três nomes da lista tríplice do Ministério Público de Contas (MP de Contas); ou recorre da decisão do Tribunal de Justiça estadual, que determinou que a cadeira pertence a um procurador.
É que, lá atrás (e o assunto já se arrasta há muito tempo), o chefe do Executivo foi informado oficialmente pelo presidente da Casa de Tavares Bastos, Luiz Dantas (PMDB), que a vaga seria de livre escolha do próprio governador. Por conta disto, a questão foi judicializada. Nos bastidores, a informação é que se trata de uma estratégia política para ao invés de nomear um procurador, se nomeie o tio de Renan Filho, que é o deputado estadual Olavo Calheiros (PMDB).
O fato é que Renan Filho comprou a tese da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas e coube ao Tribunal de Justiça decidir quem senta na cadeira de conselheiro: um procurador ou a indicação livre do governador? Ele decidiu: um procurador! A decisão foi proferida no dia 14 e o prazo para o governador é de 15 dias.
Pela demora do governador é visível que deve está sendo estudado algum recurso. A questão – provavelmente – há de se arrastar mais ainda.
A decisão do TJ foi unânime. Depois de 15 dias, caso o governador não nomeie ou não recorra, pois cabe recurso, deverá ser aplicada uma multa diária pessoal ao governador no valor de R$ 10 mil. Renan Filho disse que não vai agir fora do prazo.
Caso opte por nomear um procurador, os nomes são os seguintes: Enio Andrade Pimenta, Gustavo Henrique Albuquerque Santos e Rodrigo Siqueira Cavalcante.
A mais recente frase de Renan Filho sobre o assunto é curta e direta: “Eu estou avaliando. Tenho 15 dias para tomar a decisão e vou avaliar”.
O chefe do Executivo – independente da discussão – poderia fazer história ao dar ao Tribunal a composição constitucional, que é de sete conselheiros, sendo quatro indicados pela Assembleia, um de livre nomeação do Executivo, um procurador e um auditor. Não fez. É direito dele defender a tese do parlamento estadual. Desde o início defendo que o governador está errado. A decisão do TJ só reforça o que eu penso.
Atualmente, a composição é a seguinte: Cícero Amélio (que se encontra com problemas na Justiça), Rosa Albuquerque, Maria Cleide e Fernando Toledo são indicações do parlamento estadual; Anselmo Brito é indicação por auditor, Otávio Lessa foi livre nomeação do governador. Só falta um procurador no Pleno.
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