Em tempos onde o Estado cada vez mais cresce para cima do indivíduo aumentando seu poder coercitivo, nunca é demais lembrar o que já dizia o pensador Frédéric Bastiat, lá no século XIX: a lei deve existir para proteger o indivíduo do poder coercitivo estatal.
O fato é que os políticos, na ânsia de mostrar produtividade, sempre acabam se esquecendo disto e produzem as mais variadas leis sem sentido que, não raro, atrapalham mais a vida do cidadão que necessariamente ajudam. As leis se tornam um conjunto de proibições em busca de um “mundo melhor”. Ajudam a fundar o Estado-babá.
Por estas e outras razões que a iniciativa do deputado estadual Rodrigo Cunha (PSDB) merece ser elogiada. Cunha que revogar o entulho legal acumulado ao longo de anos na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas. O parlamentar lembra que a função de um deputado é fazer leis e fiscalizar, mas destaca que “no entanto, às vezes, tornar a vida do cidadão mais prática, menos burocrática e mais eficiente” é algo importante.
Bom seria se parlamentares se limitassem na hora de apresentar projetos de lei. Já temos leis demais.
Para combater o entulho legal, Cunha lançou o projeto “RevogAÍ”. Ele visa a revisão das leis do Estado de Alagoas. “Será que todas as nossas normas são eficientes? Em Alagoas são quase oito mil leis, muitas delas não aplicáveis ou até mesmo ultrapassadas, o que acaba por enfraquecer o sistema jurídico alagoano. Querem um exemplo? Em nosso Estado temos leis que “proíbem a saída de objetos de arte antiga do estado”, ou que “determina a retenção de caroço de algodão para alimentação e gado e plantio” e até a “autorizações para o Governo majorar tarifas de bondes” são encontradas”.
Rodrigo Cunha ainda pede a participação da sociedade neste processo: “Então se você conhece alguma lei que julga inadequada, ultrapassada ou sem funcionalidade, compartilhe conosco. Nosso mandato quer tornar Alagoas um estado eficiente e suas leis respeitáveis, promovendo a seriedade que deveria ser natural ao ordenamento jurídico”.
Ao mesmo tempo em que elogio Cunha, também chamo atenção para um fato: o próprio parlamentar também já apresentou projetos de lei que caso tivessem sido aprovados mereciam ser revogados. Que o tucano também pense sobre isso.
Um desses projetos do próprio Cunha é o que obriga as lojas a terem disponível um de cada produto nos mostruários para que o cliente possa manusear e ter certeza de que vai levar ou não. É ineficiente e, em tempos de trocas de produtos e garantias, só faz onerar ainda mais a atividade empreendedora. Eis um exemplo do que seria um entulho legal.
Mas isto em nada anula a boa ação de Rodrigo Cunha, que deve ser louvada. Apenas exemplifica que na atividade parlamentar, a ânsia oriunda do confundir “muitos projetos” com “produtividade” acaba resultando em coisas assim.
Que a ideia do RevogAÍ dê certo! E que seja apoiada pelos próprios deputados estaduais e copiadas em outros parlamentos, inclusive no Congresso Nacional.
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