O parlamento estadual precisa sim se envolver em discussões nacionais. Claro que, por jurisdição, não podem influir na alteração de leis, mas ao produzirem bons debates ajudam a esclarecer temas à população e, aos poucos, inverter o centralismo do poder que vigora em nosso pacto federativo.
É por esta razão, por exemplo, que o ilustre alagoano (que foi deputado estadual), Aureliano Tavares Bastos criticava o centralismo brasileiro na obra A Província. Para mim, uma das melhores obras sobre políticas já feitas no Brasil. Lá, Tavares Bastos lembrava o óbvio: as pessoas não residem no poder central, mas nas cidades e nos Estados. Assim, as decisões deveriam ser de cima para baixo e jamais de baixo para cima.
É o modelo de federalismo americano que – queiram ou não – criou uma Constituição sólida que apenas sofreu emendas ao longo do tempo. Enquanto isto, nosso centralismo nos rendeu períodos de turbulência. Tanto é assim que nós somos a geração que mais viveu em tempos democráticos. O Brasil republicano é um show de autoritarismo que se distancia dos ideias republicanos de Tavares Bastos, por exemplo.
Revisar o pacto federativo é uma urgência. Mas, enquanto isto não acontece, pois neste país tudo que é urgente acaba ficando para amanhã, que os parlamentos estaduais sirvam para dar ressonância a discussões importantes que ficam em mesas de “intelectuais” que, por sua vez, acham possuir fórmulas prontas para o “mundo melhor”.
Por isso destaco aqui o posicionamento do deputado estadual Bruno Toledo (PROS). Em suas redes sociais, o parlamentar entrou na discussão do Estatuto do Desarmamento. Em épocas de politicamente correto, teve a coragem de entrar na luta pela sua revogação. Uma leva de estudos criteriosos e técnicos mostram – por A mais B – que o Estatuto em nada contribuiu para a redução do número de mortes por arma de fogo, mas apenas deixou o cidadão honesto menos protegido.
Um desses estudos é feito pela própria Câmara de Deputados. É o estudo técnico de número 23/2015. No Brasil, temos dois especialistas nesta área: o colunista do CadaMinuto, Bene Barbosa, e Fabrício Rebelo, que escreve no site mineiro F5. Vale a pena ouvir o que eles possuem a dizer.
Quanto a Toledo, eis o que colocou em suas redes: “a situação do Espírito Santo e a insegurança que assola o país nos dá a certeza que o Estatuto do Desarmamento tem que ser revogado e restabelecido o verdadeiro direito de defesa do cidadão, incluindo a flexibilização da posse e do porte legal de arma, com controle menos discricionário”.
Seria de grande importância que Toledo fomentasse tal discussão junto aos seus pares. Eles não possuem poder de voto nesta questão, mas podem mobilizar a sociedade em relação ao tema, mostrando uma visão diferente da hegemonia proposta por ONGs desarmamentistas que possuem mero viés ideológico sobre a questão.
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