Que bom que o Ministério Público Estadual agiu. São inúmeros os questionamentos em relação à Zona Azul e, até aqui, a Prefeitura Municipal de Maceió tem feito ouvido de mercador e respondido o que não se indaga. Afinal, não se trata de ser contrário ao ordenamento do espaço público. Portanto, não é válido o argumento de que “outras cidades já usam da medida”, pois tal afirmação é da família do “todos estão fazendo”.

Não é o fato de todos estarem fazendo algo que torna esse algo correto. Mas sim a avaliação dos detalhes de como esse algo é feito e seus impactos. Em postagem anterior, fiz questionamentos em relação à Zona Azul. Um deles é justamente sobre a forma como foi “terceirzada” a questão. Se há uma empresa responsável pela cobrança, por qual razão ela não se responsabiliza pelo bem que está ali na vaga que é paga. Tal responsabilidade existe nos estacionamentos privados.

Porém, o que se tem com a Zona Azul é o bônus da arrecadação – inclusive com uma empresa privada que vai explorar isto – sem o devido ônus. Fora outras questões como o preço, em alguns casos, ser superior ao de estacionamentos privados que cobram por período (em geral a metade de um dia) e a presença dos flanelinhas que geraria uma cobrança dobrada para o motorista. Alguém pode dizer: “mas você não é obrigado a pagar o flanelinha!”. Bem, sabemos que em muitos casos há uma coação para que não se tenha o carro arranhado ou coisa pior. Afinal, a fiscalização – em regra geral – é ZERO!

Temos situações reais onde não basta a resposta baseada no ideal.

A ação civil pública do Ministério Público Estado se apresenta com um pedido de liminar solicitando a anulação do contrato celebrado entre a Prefeitura e a empresa responsável pela cobrança. Além disto, no mérito, pede o cancelamento da implantação dos estacionamentos rotativos pagos. O processo agora se encontra com a 14ª Vara Cível da Capital.

Maiores detalhes está no CadaMinuto.

Todavia, o que chama mais atenção é a fala do promotor Marcus Rômulo. Ele chama atenção para algo que é muito grave: a possibilidade da Prefeitura ter regulamentado a matéria e fixado valores depois de realizada uma licitação e firmado contrato entre o poder público e a empresa privada, que é a Alias Teleinformática Ltda. Ou seja, se Rômulo estiver com a razão, mais do que os questionamentos levantados, estamos diante de uma irregularidade que o prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), precisa explicar com urgência à população.

O questionamento feito por Rômulo já deveria ter sido feito por um vereador de Maceió. Parece que eles dormem no ponto...

Como assim se fez primeiro uma licitação e depois se fixou os preços? Isto é uma inversão completa do processo, pois não pode a Prefeitura Municipal ter que se adequar à conveniência do poder privado quando está em jogo algo que é do interesse público e em área pública. É bem mais grave que as críticas que aqui já fiz. Quando li esta argumentação de Marcos Rômulo, fiquei imaginando o que levou a gestão tucana a proceder assim? Com a palavra o prefeito Rui Palmeira.

Marcos Rômulo ainda cobra uma maior discussão por parte dos vereadores para definir locais de Zona Azul. Por sinal, é constrangedor o silêncio dos vereadores em relação à ação da Prefeitura de Maceió. Não estou aqui cobrando que eles sejam contrários, mas sim que opinem. O que pensam? Qual o conhecimento que possuem do contrato? Possuem ou não conhecimento de como foi feito? Concordam ou não com o Ministério Público. O papel da Câmara de Maceió – independente de recesso ou não – é o de fiscalização. Todavia, pelo imenso tamanho da bancada do prefeito, o que percebemos é que há uma subserviência quase que constante no Poder Legislativo municipal. Não é de agora.

Veja o que Marcos Rômulo fala ao colocar a importância da Câmara: “A remuneração e a demarcação das vias e logradouros públicos que comporão o sistema de estacionamento rotativo deve obedecer à reserva de lei em sentido formal e material, submetendo-se à discussão da Câmara de Vereadores de Maceió, que poderá, inclusive, submeter a matéria à audiência pública”. Mas, é o parlamento-mirim que se minimiza.

Como coloca a matéria do CadaMinuto: A prefeitura quer implantar a Zona Azul a partir do dia 20 de fevereiro das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira, e nos finais de semana, de 8h às 14h. O tempo de permanência na vaga será de no máximo 4h nos bolsões (grande áreas de estacionamento) e de 2h para em vagas demarcadas nas vias públicas. A primeira área a ser implantada será no bairro da Jatiúca, nos estacionamentos públicos que ficam em frente aos edifícios Harmony Center e Le Monde, no bairro da Jatiúca.

Que a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) e o prefeito de Maceió busquem dar as respostas corretas aos questionamentos feitos e não simplesmente informar que é para dar um tratamento igualitário às vagas como já feito em outras cidades. Isto não diz absolutamente nada. É apenas uma retórica diante da gravidade do que vem sendo questionado.

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