O deputado federal JHC (PSB) protocolou uma representação solicitando ao Ministério Público de Contas (MPC) a suspensão, em caráter de urgência, da cobrança da Zona Azul, que começou a ser implantada nesta segunda-feira, 6, em Maceió. A representação foi entregue ao procurador-geral do MPC, Rafael Alcântara.

Segundo a assessoria de Comunicação do MPC, a representação onde a constitucionalidade da cobrança é questionada será encaminhada à 5ª Procuradoria de Contas, onde deve ser analisada pelo procurador Enio Pimenta, a quem caberá emitir um parecer pela admissibilidade ou não da denúncia.  

“Primeiro será analisado se a denúncia contém os requisitos para instaurar o procedimento investigativo interno do MPC. Depois, há duas possibilidades, oferecer representação ao TC, caso haja ilegalidade e já constem da denúncia os documentos necessários para análise do caso, ou, se faltarem informações, requisitamos os documentos necessários ao gestor e oportunizamos a apresentação de defesa para futura análise sobre a legalidade ou não da situação”, explicou Rafael Alcântara.

Inconstitucional

Na representação, o deputado federal alega que a taxa é inconstitucional, pois só poderia ser cobrada depois de instituída por lei e não por meio de decreto: “Não havendo lei que preveja todos os pormenores do respectivo tributo - a taxa -, não há como o poder público municipal cobrá-lo dos cidadãos, posto que, caso o fizesse, estaria desrespeitando o princípio da legalidade tributária, que exige a instituição de tributos por meio de lei”.

JHC também criticou o fato do sistema de estacionamento rotativo pago ter sido instituído de maneira “unilateral”, sem projeto na Câmara Municipal de Maceió e sem discussão com a sociedade.

Legalidade

A assessoria de Comunicação da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) informou que o órgão ainda não foi notificado oficialmente acerca da representação e só irá se pronunciar depois que isso aconteça, a fim de comprovar a legalidade da cobrança.