O governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), vetou o projeto de lei de número 228/2016 que altera o dispositivo do Estatuto do Pessoal da Polícia Civil de Alagoas permitindo que policiais exercessem atividade remunerada privada.
De acordo com o chefe do Executivo Estadual (em mensagem encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa, Luiz Dantas (PMDB)), “a proposição que visa permitir que o policial civil exerça atividades remuneradas privadas, modificando o seu regime jurídico de dedicação de decisão exclusiva ao serviço público” padece de vício por inconstitucionalidade formal.
Renan Filho argumenta que o projeto afronta a Constituição Estadual, uma vez que são de iniciativa privada do governo do Estado às leis que disponham sobre o regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis.
Além disto, na visão do governador, há uma violação aos princípios republicanos e da separação de poderes. “Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente o Projeto de Lei nº 228/2016, por inconstitucionalidade formal, as quais submeto à apreciação dos Senhores Membros da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas”.
Este não é o único veto do governador. Ele também vetou “o projeto que institui habitação social, programa social de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores”.
A proposta do parlamento prevê isenção de taxas públicas referentes aos serviços prestados pelo Departamento de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) relativos à obtenção, adição e mudanças de categorias das CNHs, bem como à aquisição de autorização para ciclomotores. Mais uma vez é argumentado a inconstitucionalidade e o impacto relevante nas contas do Estado de Alagoas.
Renan Filho afirma que, com isto, se “institui programas e projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual”. Os vetos serão analisados pelo Legislativo.
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