A Coluna de Andrezza Matias e Marcelo de Moraes do Estadão se surpreende com o registro de um aumento de 19% em portes de armas concedidos em 2016. Dizem isto para dizer que apesar do Estatuto do Desarmamento, os portes continuam sendo emitidos. Não falam isso literalmente, mas o sentido é este.

Primeiro ponto: quem for à Polícia Federal para obter o porte vai se deparar com uma série de critérios (por sinal, critérios existem na proposta de lei de Rogério Peninha). Todavia, tais critérios ainda passam pelo crivo do artigo 6º da Lei 10.826/2003, que PROÍBE o porte em TODO território nacional, salvo em casos excepcionais. Sendo assim, o porte é exceção a ser decidida de forma discricionária.

Você pode se enquadrar em todos os critérios exigidos, mas se a PF – seja por que motivo for – entender que você não é um caso excepcional, não há o direito concedido. Pois, é preciso que você demonstre – pela lei que vigora hoje – que possui efetiva necessidade por exercício da atividade profissional de risco ou ameaça à sua integridade física. Entendeu? Além disto, atender as exigências postas pelo artigo 10º da Lei 10.826/2003.

Se há dúvida, eis o que diz o site da Polícia Federal: “O porte de arma de fogo tem natureza jurídica de autorização, sendo unilateral, precário e discricionário. Assim, não basta a apresentação dos documentos previstos em lei se o requerente não demonstrar sua necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”.

Fora disto há as condições – igualmente dificultadas – para o caso do caçador de subsistência.

Segundo ponto: É por isto que os 19% que parecem assustar os colunistas nada mais são que 1.641 portes concedidos no ano passado contra 1.378 no ano de 2015. Número que os autores da nota registram. Ora, se são estas armas que representam perigo, relacionem os crimes cometidos por pessoas que estão com elas. Mostrem, efetivamente, que se trata de assassinos, pessoas que cometeram latrocínio, assaltantes, estupradores e por aí vai.

Creio que estes 19% não se submeteriam a tal crivo se precisassem da arma para cometer crimes, pois o criminoso não segue qualquer lei.

Agora, vejam os Estados que lideraram os registros de arma de fogo: Rio Grande do Sul e São Paulo. No ano de 2015, o Rio Grande do Sul ocupava a 23º posição e São Paulo era o menos violento com 12,7 mortes por 100 mil habitantes. Lembrando, nem todos esses assassinatos se dão por arma de fogo. Dos que se dão por arma de fogo procurem saber quantos foram cometidos por quem tem porte e se encontra com a arma devidamente registrada.

Os números apresentados pelo Estadão, portanto, só confirmam que ter um porte de arma é privilégio concedido a poucos de forma discricionária. Que o número de emissões perto das pessoas que possuem condições de ter o porte é insignificante. Que os homicídios cometidos por arma de fogo são feitos por bandidos que não respeitam, nem nunca respeitarão, o Estatuto do Desarmamento.

Pois se vê claramente que bandidos não seguem a lei. Não é surpreendente esta descoberta? Enquanto isto, pessoas idôneas se submetem à legislação por mais que ela seja rígida para garantir seus direitos e andar conforme o que rege o Código. Andar em conformidade com a lei é o que faz quem não tem pretensão alguma de cometer crimes.

Sendo assim, se há algo de eficiente no Estatuto é desarmar o cidadão honesto e, ao mesmo tempo, garantir ao bandido o monopólio de armas que sequer a polícia tem acesso. Desconfio, inclusive (mas não posso afirmar!), que tais portes concedidos podem ser virtude dos “amigos do Rei” já que os critérios se tornam subjetivos pela margem de entendimento posta pelo vocábulo “discricionário”.

O susto dos colegas jornalistas com tal aumento é injustificado. Ou melhor, se justifica pelo “sentimentalismo tóxico” de quem ainda associa armas de fogo a crescimento da violência, quando existem muitos estudos que mostram que uma coisa não está ligada a outra. Pois, são vários fatores. Entre eles, a certeza de que o bandido terá terreno livre para o crime. Aconselho aos colunistas e a quem tem dúvidas um único livro: Mais Armas, Menos Crimes do estudioso no assunto John Lott.

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