Publicada no Diário Oficial de (05.01.17) a Lei 7.862/2016, no artigo 6, inciso XlV, que prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para ciclomotores de até 50 cilindradas, as chamadas “cinquentinhas”. Tal pleito foi objeto de indicação do deputado estadual Tarcizo Freire (PP).

Desde o início o parlamentar defendeu os proprietários das Cinquentinhas de todo estado de Alagoas. Foram várias reuniões com proprietários e condutores de motocicletas, autoridades do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), e representantes da classe. Segundo o deputado, a isenção do IPVA é mais uma importante conquista para este público, a exemplo do que já aconteceu com os moto-taxistas e transportadores complementares.

“Mais de 40 mil condutores de ciclomotores serão beneficiados. São pais e mães de famílias que utilizam do veículo como meio de sobrevivência. A maioria dos proprietários de cinquentinhas utilizam seus veículos para o trabalho, sendo muitas vezes, o único instrumento que possuem para arcar com o sustento de suas famílias”, afirma.

“Em sua grande parte, os proprietários de cinquentinhas no Estado, são pessoas de baixa renda, e esse tipo de transporte é um veículo popular com um baixo custo de manutenção. Por isso, a isenção vem para contribuir com grande número da população alagoana”, finalizou.