O deputado Antonio Albuquerque (PTB) repercutiu, em suas redes sociais, o pronunciamento feito por ele na última sessão do ano passado na Assembleia Legislativa (ALE), onde questionou o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Ministério Público (MP/AL), que disciplina a concessão e o pagamento mensal de auxílio-moradia para procuradores e promotores.
Albuquerque afirmou não ser contra o pagamento, mas se disse “estarrecido” com o fato de o valor já estar sendo pago desde 2014, sem autorização legal. “O MP existe para investigar de forma clara e imparcial. Não deveria legislar e muito menos criar despesas nesse volume por resolução e, principalmente, sem qualquer discussão sobre o fato”, argumentou o parlamentar.
O deputado acrescentou que, embora possa “pagar” pela ousadia de levantar o tema, não iria se acovardar. “Não sou contra o auxílio-moradia, mas é preciso que o cidadão saiba que suas excelências recebem a título de aluguel da própria residência a vultosa quantia de R$ 4.600 a cada mês... Se qualquer dos mortais da política alagoana ou brasileira ousasse disponibilizar essa quantia sem o provimento legal estaria a padecer de várias ações de improbidade administrativa e algumas de natureza criminal”, alfinetou.
A votação da proposta foi adiada a pedido de Albuquerque e só deve voltar à apreciação do plenário após o recesso, a partir de fevereiro deste ano.
Justificativa
Na justificativa da matéria, o então procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, explicou que a proposta não gera novas despesas, pois só regulamenta a implantação da verba indenizatória que já é paga desde outubro de 2014, em atendimento a Resolução 117, de 7.10.2014, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Segundo o Portal da Transparência, no ano passado foram pagos, mensalmente, R$ 656.659,50 a 149 promotores e procuradores em Alagoas a título de auxílio-moradia. Em um ano, a quantia gasta com a ajuda foi de quase R$ 7 milhões e 900 mil.
Em 27 meses de vigência do benefício (entre outubro de 2014 e dezembro de 2016), foram gastos R$ 17 milhões e 700 mil.
Até 2016, o valor mensal do auxílio-moradia era de R$ 4.377,73. Não consta no projeto encaminhado à Casa de Tavares Bastos se houve reajuste.
“É legal”
Questionado sobre o benefício, o procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar destacou que, embora o pagamento do auxílio tenha sido autorizado pelo CNMP, “não é uma situação confortável” diante do cenário do País. Ele falou sobre o assunto na segunda-feira, 2, em entrevista coletiva antes de tomar posse no cargo.
O procurador-geral lembrou que até fevereiro deste ano Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir em definitivo sobre a manutenção ou não do pagamento: “O MP acima de tudo tem que respeitar a lei. Ele não está acima de nenhuma outra instituição. Se for decidido que para o MP o auxílio não é devido, não haverá problema nenhum, mas, por enquanto, é legal, o Conselho autorizou e todos os promotores, juízes e desembargadores do País recebem”.
“O Brasil está passando por uma revolução moral e ética e alguns poucos ficam citando esse tipo de auxílio, dizendo que promotor e juiz ganha muito, escondendo as verdadeiras falcatruas que quebraram esta Nação”, concluiu Alfredo Gaspar.
