No Diário Oficial desta sexta-feira (30), o governador Renan Filho sancionou a lei que dispões sobre a regulamentação do “couvert” artístico em restaurante, lanchonetes, bares, casas noturnas. O estabelecimentos tem 30 dias para adequar a regulamentação.
Para isso, os proprietários de estabelecimentos artísticos deverão afixar, em local de visível acesso ao consumidor, a descrição clara do preço cobrado e seus horários. Esse aviso deve ser colocado nas dimensões mínimas de 50 centímetros de altura e 40 centímetros de largura.
"O estabelecimento comercial somente poderá cobrar o “couvert” artístico se anteriormente informar ao cliente o valor ou manter afixado em local de fácil visibilidade o valor a ser cobrado, e ter havido no mínimo 20 (vinte) minutos ininterruptos de apresentação musical ou artística", estabelece a norma.
A apresentação artístico-musical deve ser contínua ou intercalada por 60 minutos, no mínimo e ficou vetado a cobrança de “couvert” artístico para músicas ambiente playback e exibição de jogos esportivos, lutas, músicas e shows em telas.