Dois decretos publicados pelo Executivo neste fim de ano trouxeram grandes esperanças para aqueles que, como eu, são severos críticos às políticas de segurança pública aplicadas com fracasso retumbante no Brasil há pelo menos 30 anos.

O primeiro, decreto nº 8.935, amplia o prazo de renovação do registro de armas de três para cinco anos e o teste de aptidão passa a ser requerido apenas a cada duas renovações, ou seja, a cada dez anos. Tais medidas, mais do que necessárias, trazem um alento aos proprietários legais de armas - aqueles que conseguiram suplantar a quase inexpugnável burocracia e os custos para exercer esse direito – que agora contarão com um prazo maior e, indiretamente, menores custos. Trata-se de um importante incentivo à legalidade, pois os prazos anteriores só conseguiram jogar na ilegalidade mais de 7 milhões de armas que estão com seus registros vencidos. Importante ressaltar que os novos prazos só valerão para os futuros registros e renovações. Sobra ainda o problema gigantesco de quem está com o seu registro vencido, e acredito, aliás tenho certeza, isso não passará despercebido pelo Ministério da Justiça.

Nas águas dessas mudanças, não seria nada mau que houvesse prazos fixos e coerentes para a análise, deferimento e no caso, a expedição dos registros de armas ou renovações. O cidadão não pode continuar tendo que esperar meses por uma definição. Supra sumo seria, ainda, que a discricionariedade, que não raramente tem se tornado arbitrariedade, fosse extinta para, pelo menos, a autorização de compra e renovação de registro.

Ainda sobre o decreto acima, quem também sai beneficiada é a própria Polícia Federal que acabou com essa batata quente em suas mãos e, com enorme demanda, tem sérios problemas de alocação de policiais para um trabalho meramente burocrático, além, óbvio, dos custos que isso acarreta. No final das contas, somente dois grupos não gostaram da inteligente e técnica medida: as ONGs desarmamentistas e os tais “especialistas” em Segurança que nunca saíram de trás de suas escrivaninhas.

Na sequência tivemos mais um essencial decreto publicado, o de Nº 8.938, que autoriza que armas apreendidas com criminosos possam ser usadas por policiais. Esse era um pedido antigo das Forças Polícias, que enxergavam a insanidade da destruição de armamento novo e moderno, em detrimento de sua utilização por policiais. Deliciosa ironia do destino, os criminosos agora vão ajudar a armar os policiais! Em um país com sérios problemas orçamentários e que apresenta grave crise econômica, onde policiais, não raramente precisam enfrentar criminosos armados com fuzis e metralhadoras enquanto estes só possuem pistolas.

Ao analisar o texto deste decreto, só fiz duas questões que precisam ser melhor avaliadas, mas que não tiram qualquer crédito da importância do mesmo. São elas:

1) Armas de calibres restritos, em tese, não podem mais ser devolvidas aos seus legítimos proprietários, uma vez que o texto fala apenas em "As armas de fogo de uso permitido apreendidas". Isso pode se tronar um grave problema para CACs e até mesmo para polícias, juízes e promotores que tenham suas armas de calibre restrito apreendidas por qualquer motivo.

2) O destino de armas obsoletas e de valor histórico serão destinadas aos "museus das Forças Armadas ou de instituições policiais". Oras, sabemos bem que o Brasil possui pouquíssimos museus deste tipo e muitas vezes, devido à própria burocracia, acabam por não querer mais armas em seus acervos. Muito melhor seria incluir a possibilidade de leilão para museus e colecionadores particulares. Estaríamos preservando a história e o dinheiro conseguido poderia ser revertido às próprias forças de segurança.

Eu quase poderia afirmar que tais “defeitos” não foram propositais e poderão ser corrigidos rapidamente, mas não posso. O que não podemos fazer é superestimar pequenos problemas em demérito ao que representam tais posicionamentos. Seria como estar perdido no deserto, encontrar alguém que lhe ofereça uma Coca-Cola gelada e recusá-la porque você só toma Pepsi.

O Ministro Alexandre de Moraes tem apresentado um posicionamento muito diferenciado de seus inúmeros antecessores. Há ali muito mais tecnicidade e muito menos ideologia. Em especial aquela ideologia esquerdista que tomou de assalto nossa (in)segurança pública resultando em uma das maiores taxas de homicídios do mundo. Além disso o ministro vem se mostrando pouco afável com a ditadura do politicamente correto e não tem se abstido de bater de frente com gente graúda. Tempos atrás ele disse em uma entrevista: "País precisa de mais armas e menos pesquisas". E querem saber? É isso mesmo! Chega de blá, blá, blá contra o crime. Chega das velhas teorias marxistas onde o bandido é a vítima e o cidadão é visto como o culpado. Chega de uma política que só traga dificuldades aos cumpridores da lei. O Ministro da Justiça está certo e, doa a quem doer, o Brasil precisa de mais armas nas mãos corretas, pois a legislação atual não chegou nem perto de tirar as armas das mãos erradas.