De acordo com o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas, Rafael Alcântara, ao aprovar as contas do ex-governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) “chancelou diversas e graves irregularidades praticadas na gestão” do ex-chefe do Executivo estadual.

Alcântara destacou que “várias das principais obrigações legais e constitucionais foram descumpridas”. “Ficou comprovado que sequer houve gasto mínimo do Estado nas áreas de Educação e Saúde. Isso é catastrófico quando se trata de um Estado como Alagoas, que oferece uma Saúde pública deplorável e ostenta o pior ensino público do Brasil. É preciso um progresso urgente, mas a mensagem que a decisão do Tribunal de Contas transmite é de que está tudo bem”.

Por conta da discordância, o Ministério Público de Contas deve recorrer da decisão do TCE/AL que aprovou, com ressalvas, as contas do governo de Vilela referente ao ano de 2010. O parecer do MP de Contas apontava diversas irregularidades, dentre elas a não aplicação do mínimo exigido por lei para a Educação.

Além disso, segundo o parecer, “há a abertura de crédito suplementar de 290% a mais que o permitido pela lei orçamentária”. Por quatro votos a um, a Corte de Contas evitou que o ex-gestor tivesse as contas rejeitadas. O recurso será a interposto perante o próprio Tribunal de Contas, mas o MP de Contas estuda ainda a possibilidade de ingressar com uma ação judicial para anular a aprovação das contas de 2010, uma vez que a decisão foi tomada com a participação do conselheiro Fernando Toledo.

Quem votou pela rejeição das contas foi o conselheiro Alsemo Brito. Durante o voto, ele destacou: “Diante do déficit orçamentário, da não aplicação do mínimo no Fundeb, da abertura de crédito suplementar de quase 300% acima do que permite a lei orçamentária, e por tudo o que consta nos autos, não poderia ter outro posicionamento a não ser votar pela rejeição as contas do ex-governador”.

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