No dia de ontem, sem muita repercussão por parte da grande mídia (em função do tráfico acontecimento com a Chapecoense), o Supremo Tribunal Federal (STF), mais uma vez se posicionou como legislador. Não se importou com a legislação já existente e foi além, como já fez em outros casos. Alguns podem dizer que é fruto da omissão de nosso Legislativo. Mas, ainda que nosso Legislativo seja omisso, o papel do STF é de ser guardião da Constituição e só!
Caso contrário, em nome de um ativismo judicial, com visão ideológica cada vez mais presente nas decisões dos juízes, teremos em breve um Supremo Tribunal Revolucionário que acha que tudo pode para fazer o mundo melhor diante da omissão dos legisladores. Duvidem disso e encarem as consequências. Simples assim!
É o passo para uma ditadura de toga, com decisões para as quais só nos restará o ato de reclamar com Deus. Em momentos como este, o STF enfraquece a democracia ao se colocar acima dos demais poderes.
Desta vez, a decisão foi da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que abriu jurisprudência ao não encontrar crime na prática de aborto realizada durante o primeiro trimestre de gestação. Na prática, sem o uso do linguajar politicamente correto, o STF não vê crime em assassinar bebês se for até o terceiro mês de gestação. Se começarmos a banalizar a vida desta forma, em pouco tempo, teremos o Admirável Mundo Novo de Adouls Huxley, onde há “iluminados” que decidem como se dá a vida, e de que forma deve ser procriada e existir. É o admirável conceito dos iluminados com chancela estatal.
A vida é um direito natural, como coloca Leo Strauss. Não cabe ao Estado definir. Não é propriedade do Estado. É isto o principal a ser repudiado nos estados totalitários que julgam saber - em função dos critérios ideológicos das lutas revolucionárias - quem deve viver e quem deve morrer. Em sua obra, A Morte da Medicina, o médio Hélio Angotti chama atenção para um raciocínio básico: de banalização em banalização, como esta jurisprudência do STF, discutiremos em breve, o que já ocorrem em alguns lugares do mundo, o chamando “aborto pós-nascimento”. Afinal, na mente revolucionária tudo que é desejo vira imediatamente direito.
O movimento pelo “aborto pós-nascimento” já existe pelo mundo afora, como denuncia Angotti em sua obra. Este eufemismo próprio da novilíngua falada por George Orwell, em sua obra 1984, na verdade significa assassinato de bebês. Logo depois de parir, é dado o direito da mãe matar o bebê. Tudo isto é fruto da relativização. Aqui que achamos absurdo hoje, pode ser que não achemos amanhã caso nossa escala de valores seja relativizada ao longo do tempo e apresentada como “progressismo”. Afinal, aqueles que guardarão alguns valores serão vistos como retrógrados, conservadores, ultra-conservadores e tudo que há de ruim na sociedade que vislumbra o futuro como um paraíso secular na terra.
Se você acha isto absurdo, atente para o fato de não ser muito diferente autorizar um aborto como método contraceptivo. Estamos impondo a uma vida inocente o encontro com a morte simplesmente como prevenção daquilo que já é ato consumado: a mulher está grávida. Logo, não há contracepção, que seria o ato de previnir a fecundação e a gravidez, consequentemente. É esta a decisão da 1ª Turma do STF, pois não se enxerga crime de aborto durante o primeiro trimestre de gestação, independente do motivo.
A decisão do STF vale apenas para um caso que envolve funcionários e médicos de uma clínica de aborto em Duque de Caxias (RJ), que tiveram a prisão preventiva decretada. Porém, tal decisão embasa juízes de outras instâncias de todo país. No popular: abriu a porteira.
Os senhores “ministros revolucionários” que assim entenderam são Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber. Luiz Fux e Marco Aurélio Mello concordaram com a revogação da prisão, mas não se manifestaram sobre a criminalização do aborto no primeiro semestre. Bem, quem cala... consente.
Barroso ainda chegou a dizer que é um tema “moralmente divisivo”, como se fosse uma mera questão de opinião de ser contra ou favor do aborto por “questões morais”. Eu perguntaria ao senhor ministro: o bebê no terceiro mês de gestação está vivo? É uma vida? É um ser humano? O tema só é “moralmente divisivo” se a resposta para cada uma destas perguntas for “não”. Se ele puder dar com toda a certeza do “Não” e explicar cientificamente porque não é uma vida. Cabe a ele provar que aquela vida pode ser banalizada. Como para mim a resposta é “Sim”, não há ambiguidade moral alguma. Muito pelo contrário, há um direcionamento moral claro e óbvio: o direito à vida!
A não ser que Barroso ache que a vida de uma criança já nascida vale mais do que aquela que apenas ainda espera por nascer ao primeiro, segundo ou terceiro mês de gravidez. É isto que é moralmente divisivo, senhor ministro? Barroso ainda diz que o papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão. Não se está impondo uma visão, senhor ministro. Está se pedindo justamente que o Estado não tome partido e respeite a vida. Será possível que vamos ter que mergulhar profundamente em discussões filosóficas e científicas para chegar ao óbvio: trata-se de um bebê. Não é o Estado que vai tomar partido para reconhecer se ele é vivo ou não. Ele é um ser vivo. É um ser humano. Tem que ter seu direito à vida garantido. E não me venha com “meu corpo, minhas regras”, pois se trata de um outro corpo.
Mas, o mais perigoso na fala de Barroso se encontra aqui: “O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja - geralmente porque não pode - ter o filho”. Vejam: primeiro o ministro disse que o Estado não pode tomar partido, pois não é seu papel adequado. Depois, diz que o Estado precisa ter um lado. Ora, ter um lado é tomar partido. Dai-me paciência com o senhor ministro que não consegue sequer sustentar a lógica dentro de um parágrafo de poucas linhas.
Sem contar que a dicotomia criada pelo ministro é falsa. Não são estes os lados da questão. Não se trata de quem “deseja ter o filho” e de quem não deseja, pois métodos contraceptivos temos aos montes. O ministro ainda usa o “porque não pode ter o filho”, mas lembre-se que a decisão é pelo aborto “independente do motivo”. Então, a visão é do aborto como mero método contraceptivo mesmo. No final das contas, o que se busca é isto. Se hoje se fala até o terceiro mês, amanhã vai falar até o quarto, daqui a pouco o quinto, depois o sexto...e por aí vai! O ministro apenas tenta criar um malabarismo argumentativo que já é denunciado por Angotti em A Morte da Medicina.
Ministro, se há um lado que o Estado precisa estar é o de respeitar os direitos naturais e fundamentais dos seres humanos. Como diria Bastiat - em A Lei - a legislação existe para proteger o indivíduo do poder coercitivo do Estado, para que este não seja violado naquilo que é sua propriedade, como a vida, por exemplo. Pois, não cabe ao Estado dizer quem vive e quem morre. Esta é a razão pela qual também sou contra a pena de morte. Desta forma, o lado do Estado é o lado da vida e jamais o da morte.
O ministro só faltou escrever o chavão revolucionário em sua declaração: “Meu Corpo, Minhas Regras”. Afinal, sua declaração vai neste sentido. Por mais que se tenha o malabarismo linguístico, o que se quer com decisões como estas é abrir caminho para o aborto como método contraceptivo. Depois, ganhando terreno, se chega as discussões do aborto pós-nascimento, já registrado na literatura da medicina. E assim se vai avançando em uma agenda revolucionária que determina o valor da vida banalizando-a.
“Por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um", defendeu o ministro Barroso. Ora ministro, é tão difícil assim escolher o lado da vida inocente.
Mas, falemos do bebê ao terceiro mês de gestação para que o ministro sabia que se trata de vida humana: neste período - que compreende entre a 9ª semana lunar e a 12ª - há um embrião que já possui aparência humana, com 28 mm e com 3 gramas de massa, mas ao fim da 12ª semana com 61 mm e 13 gramas.
Já há o crescimento e a maturação das estruturas formadas durante o período embrionário, ao ponto de - nesta fase - termos o desenvolvimento da genitália e o processo de ossificação. Pescoço, mãos, pés, dedos e orelhas já se apresentam diferenciados e os mamilos e folículos pilosos começam a se desenvolver. Aconselho que o ministro leia Aristóteles e entenda os conceitos de ato e potência e os encare observando o feto, para entender a autorização que o STF deu ao assassinato. Angotti faz isto em sua obra.
Na prática, ministro Barroso, o Estado que tem que se ausentar - na visão do senhor - tomou um lado: decidiu que até o terceiro mês não há uma vida ali e que por isto fica a critério da mulher jogar fora ou não, como se fosse uma coisa qualquer, aliás, sendo até mesmo um pedaço de lixo.
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