O governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB) - como mostra a matéria do CadaMinuto assinada por Gilca Cinara e Joyce Marina - fez críticas ao pacto proposto pelo governo federal para os estados do país com a finalidade última de reagir à crise econômica e evitar uma quebradeira geral. Uma crítica equilibrada que não é aquela em que se joga o bebê fora junto com a água suja do banho, como se diz no popular.
Em que pese um pacto ser necessário, e o governador peemedebista parece entender isto pelo teor de suas declarações, há pontos postos por Renan Filho que possuem razão de ser, pois também está em jogo a autonomia dos Executivos estaduais e as questões regionais. As falas de Renan Filho apontam para algo que há muito digo neste blog: os defeitos de nosso pacto federativo.
O pacto federativo centralizado que temos no país garante muito poder à União, que passa a ser detentora de todos os recursos, e condena muitos municípios e estados (principalmente os mais pobres) a uma eterna dependência. O país precisa de pautas municipalistas e que visem a descentralização com - paralelamente - a efetiva redução do Estado, para que este foque em serviços. O Estado para servir e não para que o establishment burocrático se sirva dele. É assim que melhoraremos os serviços e teremos mais atenção para com os que mais precisam.
As prefeituras são as que mais sofrem. Dependente do FPM e sem alternativas econômicas - muito da culpa é dos próprios prefeitos que não possuem qualquer tipo de visão empreendedora - há um engessamento que condena às administrações a serem apenas gerentes de programas federais. Claro que, para o momento, tem que existir ações de controle de gastos que serão centralizadas mesmo, mas é preciso aproveitar as discussões para também apontar para o futuro e rediscutir o nosso pacto federativo.
Já disse aqui que, em Alagoas, graças ao bom trabalho de George Santoro, escapamos de efeitos drásticos da crise, como ocorreu no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul, mas isto não significa dizer que a crise não exista aqui. Tanto que - na semana passada - falei das dificuldades que o governador terá para cumprir sua promessa de realização de concursos. Detalhei os números relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Dizer isto também não significa dizer que não se tenha críticas ao governo Renan Filho. Eu tenho. E são muitas. Quem acompanha o blog, sabe.
Mas, neste ponto que falo aqui hoje, as ponderações que Renan Filho fez devem ser ouvidas pelo presidente Temer. O governador está correto quando diz que o pacto não pode ser “único para todos os Estados”. É preciso uma discussão profunda de caso a caso, pois - como pontua o peemedebista - Alagoas não se encontra na mesma situação do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul ou Minas Gerais. “Cada estado tem a sua realidade”, destaca o governador.
Alagoas - por exemplo - não tem como atingir a redução de custos propostas pelo governo federal sem deixar de comprometer serviços. E possui uma expectativa de receita para tais serviços caso não meta os pés pelas mãos e realize concursos, por exemplo, simplesmente para atender demandas pré-eleitoreiras no ano de 2017. Se a gestão de Renan Filho for sóbria nos gastos públicos, apertará o cinto naturalmente (pois é este o momento do país) para não prejudicar ainda mais a vida dos contribuintes. Mas há diferenças regionais neste processo. Uma das diferenças leva a saber onde apertar o cinto e isto não vem de cima para baixo. O mal do planejamento central é não enxergar estas questões por acreditar na visão dos “iluminados”.
Por isto que entendo Renan Filho quando ele frisa que “cada estado, por meio de sua autonomia, tem que identificar uma forma de manter suas finanças em dia, como temos feito aqui em Alagoas, mas também ter a ajuda do governo federal neste momento de crise”. Ou seja: Renan Filho não descarta que é preciso parceria com o governo federal que inclui obrigações de ambas as partes para o momento. Uma obrigação que deve estar centrada em números e não em ideologias. É o que a turbulência exige. Mas, ao mesmo tempo chama a atenção para as situações diferentes de norte a sul pelo país.
Por isto que o chefe do Executivo estadual finaliza: “acredito que o ministro Henrique Meireles terá que encontrar um meio termo entre o que os estados necessitam e o que foi proposto”. É exatamente isto.
Pelo pacto proposto, os estados terão de adotar medidas de controle de gastos, incluindo a área previdenciária. Isto é correto. Outro ponto destacado é o apoio à PEC do teto dos gastos públicos. Também é válido e legítimo a cobrança do governo federal. Porém, é aqui que incomoda: não poder realizar contratações de servidores, conceder aumentos pelos próximos dois anos e reduzir em 20% o valor das despesas com cargos comissionados, temporários e gratificações. Estas decisões pertencem aos estados que devem avaliar suas realidades. Há governadores ruins que podem afundar ainda mais seus estados? Há. Mas que a população seja vigilante. O que não se pode aceitar é tanto centralismo. Não podemos terceirizar responsabilidades.
Outro ponto positivo do pacto, ainda assim: o Governo Federal garantiu a antecipação imediata do recurso para ajudar o fluxo de caixa dos governos estaduais. O objetivo é que o recurso ajude as unidades a quitarem em dezembro os valores do 13ºsalário dos servidores públicos.
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