O deputado federal Gilvaldo Carimbão (PHS), que presidiu a sessão para debater o Projeto de Lei (PL) que modifica o funcionamento do aplicativo Uber, apelou para que os colegas de parlamento decidam sobre o assunto, seja qual for a decisão, “antes que o Judiciário o faça”.

O apelo decorreu das divergências envolvendo o tema, discutido nesta quarta-feira, 23, no plenário da Câmara dos Deputados. E, obviamente, decorreu também daquilo que muitos têm considerado interferências indevida do Poder Judiciário em assuntos legislativos. 

O PL 5587/16 impõe aos serviços de aplicativos, como o Uber, os mesmos requisitos exigidos dos taxistas, como taxímetro, identificação luminosa e a proibição de uso de veículos particulares na exploração do serviço.

Deixa ver e entendi...Em resumo, a matéria transforma o Uber em táxi.

Segundo reportagem da Agência Câmara, Carimbão defendeu a regulamentação do aplicativo, alegando que do jeito que está não é justo, pois não há livre concorrência, já que Uber e táxi não são sujeitos às mesmas regras.

Um grupo de trabalho foi instalado na Câmara para analisar a matéria, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). O projeto pode ser votado em plenário a partir do dia 7 de dezembro.