Nessa semana, o governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), anunciou a realização de novos concursos públicos para o ano de 2017. O chefe do Executivo estadual tratou o assunto como um “compromisso”. Ele falou em certames na área de Segurança Pública, Educação e Fazenda (este último ainda sendo estudado). 

O problema é que - conforme os dados do próprio governo do Estado de Alagoas - Renan Filho terá dificuldades para cumprir a promessa. Então, é necessário que discuta com mais profundidade como pretende fazer os concursos e quando deve chamar os aprovados, pois há a realidade que bate na porta: os limites Lei de Responsabilidade Fiscal. Em um momento tão grave da economia, é necessário que os estudos de impacto para estes concursos sejam públicos. 

É verdade que, desde 2014, o governador Renan Filho faz um bom trabalho em relação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele assumiu o governo com o limite máximo (que é de 49%) estourado. Estava em 49,7%. Graças ao trabalho desenvolvido pelo secretário da Fazenda, George Santoro, o governo conseguiu sair da situação em relação ao estouro do limite máximo, em 2015, mas ainda assim fechou o ano acima do limite prudencial (46,55%). Naquele ano, Alagoas gastou 48,48% da receita com folha de pessoal. Mérito do governo de Renan Filho. 

E é justamente em nome desse mérito que é preciso se falar em prudência e maior detalhamento desta informação dada pelo governador. 

Em 2017, Renan Filho vai lidar com o crescimento da folha, pois há questões como as datas-bases, busca por reposições salariais, dentre outras questões. E os limites da Lei são claros: é considerado limite de alerta os 44,1%, o limite prudencial e o limite máximo já foram citados neste texto. Isto se dá porque o Executivo só pode gastar 49% com folha de pessoal. 

Então, a promessa de um concurso a ser realizado em 2017 precisa ser detalhada. Já vivemos a situação de um governo que fez concurso, criou cadastro de reserva e deixou para o sucessor o problema...virou uma via crucis para quem estudou e garantir seu direito de ingressar nos quadros do funcionalismo público. 

Além disto, a LRF prevê uma série de restrições a quem ultrapassa os limites de comprometimento de receita. No caso dos gastos com pessoal, o Estado fica impedido de fazer contratações. Caso não haja melhora nas contas públicas em um prazo de oito meses, as transferências federais podem ser cortadas, empréstimos novos são barrados e as contas do governo podem ser rejeitadas, o que gera a inelegibilidade do governador. Fora as dificuldades para a própria gestão, como as que foram enfrentadas por Renan Filho em 2014.

Apesar do trabalho de Santoro para garantir a folha salarial em dia - o que faz com que Alagoas tenha o que comemorar, quando compara sua realidade com a de outros Estados, como é o caso do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul - a situação, portanto, é delicada. Tanto é assim que foram os ajustes já realizados que garantiram o pagamento do 13º salário do servidor este ano, como registra a própria Secretaria da Fazenda, na página oficial do governo.

Destaco o que falou Santoro ao comentar o pagamento do 13º salário: o Estado fez seu “dever de casa” e por esta razão, mesmo em momento de crise, consegue pagar a folha salarial e fornecedores em dia. Além disto, garantir o 13º neste final de ano, “em contraste à situação vivida por outros Estados”. 

Claro, não podemos ser pessimistas. Há a possibilidade de melhora de cenário para os próximos anos. Mas, ainda assim o governo deve ter a prudência e, aliado a esta, o apresentar do detalhamento de determinados compromissos e propostas que impactam nos ajustes fiscais que foram feitos, pois eles envolvem a aposta em um crescimento de receita corrente líquida. Seria interessante que o governo desse detalhes de como pensa esses concursos e o impacto deles no futuro, incluindo a previsão de crescimento de receita.

Para se ter ideia, ao reduzir suas despesas com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida de 49,7% para 48,7%, Alagoas avançou duas posições no ranking fiscal do Tesouro Nacional, saindo da nota D- para a nota C-. De acordo com os dados apresentados por Santoro, Alagoas aperfeiçoou os processos de fiscalização tributária e conseguiu um crescimento de receita real de 5,64%. É o segundo maior aumento do país até agosto de 2016, mas ainda assim o governador está diante de uma promessa difícil. Será necessário muito empenho para sua realização. 

Em 2 de agosto de 2016, o governador de Alagoas concedeu entrevista ressaltando a dificuldade em garantir os salários em dia e disse que não sabia como seria 2017. A entrevista foi concedida à Gazeta de Alagoas. Aqui a íntegra da matéria.  O CadaMinuto também tratou do assunto aqui. 

Quando não se fala apenas do Executivo, mas de todo o Estado, segundo o mais recente levantamento da Folha de São Paulo, há um comprometimento de 53,6% com recursos humanos. O limite total é de 60%. 

Por fim, este texto não é uma crítica ao governo, muito menos às promessas do governador. Espero que novos policiais possam ser contratados, por exemplo, pois precisamos. Mas apenas um alerta para a necessidade de se conhecer os detalhes desta proposta em nome das gerações futuras e de quem paga a conta. 

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