Como já anunciado pelo CadaMinuto, na manhã de hoje, dia 19, o governo do Estado de Alagoas encaminhou - para a Assembleia Legislativa - a proposta da Lei Orçamentária para o exercício de 2017. Pela lei encaminhada, o parlamento estadual terá um duodécimo no valor de R$ 199.328.196.
A peça orçamentária também apresenta, obviamente, os demais duodécimos e o quanto o governo pretende gastar com cada pasta de sua administração. O orçamento na íntegra se encontra no Diário Oficial de hoje.
O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, por exemplo, terá um duodécimo de R$ 89.807.892, caso aprovada a peça como ela se encontra. O Fundo Especial de Desenvolvimento das Ações do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas ainda contará com recursos na ordem de R$ 350 mil. E a Escola de Contas Públicas contará com R$ 200 mil.
Ainda há o Fundo Especial de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas que deve receber, durante o ano de 2017, o valor de R$ 600 mil.
Já o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas receberá R$ 424.174.200. O Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário terá acesso a R$ 40.236.845. Ainda em relação ao Judiciário, o recurso do Fundo Especial da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas será de R$ 514.319.
O Ministério Público Estadual - conforme a lei - terá um duodécimo de R$ 138.583.369. Já o Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Alagoas: R$ 1.625.000.
Em relação aos duodécimos, no ano passado, foi motivo de tensão entre o Executivo e os demais poderes. Tanto que o orçamento só foi aprovado em março deste ano e o valor total foi de R$ 8,4 bilhões. Este ano, o valor total ultrapassa os R$ 10 bilhões. As propostas originais, quanto aos duodécimos, sofreram alterações para 4% a mais para serem aprovadas na Casa de Tavares Bastos.
A ALE teve um orçamento de aproximadamente R$ 192 milhões. O Tribunal de Contas de aproximadamente R$ 86 milhões. O Tribunal de Justiça de R$ 408 milhões. O Ministério Público, R$ 132 milhões.
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