O governador Renan Filho encaminhou à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) dois Projetos de Lei que visam reestruturar a carreira e também fixar os subsídios dos profissionais que atuam na Agência de Inspeção e Defesa Agropecuária (Adeal). Ambos estão publicados na edição desta quarta-feira (31) do Diário Oficial da União.
No Projeto de Lei que dispõe sobre a estruturação da carreira dos profissionais da Adeal, a proposta do Executivo quer organizar os cargos do quadro de profissional permanente e suplementar, estabelecer mecanismos e instrumentos que regulem o desenvolvimento funcional e remuneratório na respectiva carreira, adotar princípios de habilitação e aprimoramento técnico, além de assegurar justa proporção entre os valores dos subsídios fixados para os cargos dos três grupos funcionais instituídos.
“A proposição ora formulada visa reestruturar a Carreira dos servidores da ADEAL, aprimorando as formas de desenvolvimento técnico e pessoal, bem como as modalidades de progressão que visam à qualificação, capacitação e valorização dos profissionais de maneira compatível com a natureza e o grau de complexidade das atribuições desempenhadas”, diz um trecho da mensagem encaminhada aos deputados.
Já o Projeto que visa fixar os subsídios para a carreira dos profissionais da Agência seria implantado a partir de setembro, com outra etapa em maio de 2017 e uma terceira a partir de janeiro de 2018 para os níveis fundamental, médio/técnico e superior.
“A referida iniciativa contempla profissionais do serviço público altamente demandados, que atuam na execução de tarefas específicas e dinâmicas ligadas a condições higiênico-sanitária e à saúde pública, lidando diretamente com a proteção e segurança das espécies vegetais e rebanhos animais, seus produtos e subprodutos, destinados, ou não, à alimentação humana, o que revela o elevado grau de comprometimento exigido dos servidores, cujo trabalho interfere diretamente na qualidade de vida, saúde e segurança da sociedade”, destaca um trecho da mensagem.