Senadores e deputados estão reunidos em Sessão Conjunto do Congresso Nacional, para analisar oito vetos presidenciais. 

A sessão começou às 11 horas desta terça-feira, 23. Após quatro horas de discussões de temas polêmicos, os parlamentares iniciaram a apreciação de dos destaques. Sete dos oito vetos presidenciais em análise receberam pedidos de destaque pelos partidos para a votação no painel, separado dos vetos analisados na cédula – pois não foram votados na última sessão.

O primeiro veto do Palácio do Planalto votado foi o que tratou da destinação obrigatória de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida a municípios com menos de 50 mil habitantes, com autorização de transferência dos valores não utilizados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que financia a construção de unidades habitacionais (Veto 13/2016). 

O governo federal também vetou a divulgação periódica dos nomes dos beneficiários do Minha Casa Minha Vida.

O governo justificou que o veto foi necessário porque o dispositivo não priorizaria o atendimento de municípios com maior deficit habitacional e poderia implicar no congelamento dos recursos por um semestre, dificultando o planejamento de contratação ao longo do ano

Derrubada do veto

 Durante a discussão, o senador José Pimentel (PT-CE) defendeu a derrubada do veto ao investimento mínimo nos menores municípios. Ele explicou que o Congresso aprovou uma emenda que obriga a aplicação de 10% dos recursos do Minha Casa Minha Vida 3 em municípios com até 50 mil habitantes. Ele criticou a justificativa é que haveria dificuldades de encontrar os terrenos.

“É o contrário. Nos menores municípios, os terrenos são mais fáceis, mais baratos. O que temos assistido hoje é a dificuldade de aquisição de terrenos em grandes municípios dado o custo”, declarou o parlamentar cearense.

O deputado federal Hildo Rocha (PMDB-MA) também defendeu a derrubada do veto. “Ser a favor deste veto é ser contra população brasileira que reside nos municípios pequenos do nosso País”, disse.

Arrecadação de royalties

Alguns parlamentares lembraram que  existem cidades pequenas com grande arrecadação de impostos ou de royalties, e que há no País municípios com menos de 50 mil habitantes que não têm problemas habitacionais.

Após as discussões, a Câmara dos Deputados manteve o veto. Foram 91 votos a favor do veto e 210 contra. O mínimo necessário para derrubar um veto são 257 votos de deputados e 51 de senadores. Como o veto foi mantido na Câmara, a matéria não será votada pelos senadores.

IPI e incentivos fiscais

A Sessão do Congresso também manteve vetos parciais ao Projeto de Lei de Conversão 9/2016, originado na Medida Provisória 712/2016, que concedia isenção de IPI para repelentes, inseticidas, larvicidas e telas mosquiteiro. 

Além dessa isenção, também foram mantidos os vetos a incentivos fiscais no Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes (Pronaedes), definindo a forma, as ações e serviços objetos dos incentivos; e a criação de a presunção de miserabilidade para a concessão do primeiro benefício à família com criança microcefálica. 

O governa justificou o veto afirmando que os dispositivos instituem benefícios e incentivos de natureza tributária que representam renúncia de receita, mas não se fazem acompanhar do impacto tributário sobre a arrecadação. 

Código de Trânsito 

Outro veto cuja votação foi decidida no painel eletrônico foi o que discorre sobre as mudanças no Código de Transito brasileiro.

Entre as mudanças estão penalidade gravíssima para o pedestre que interromper o trânsito e uma pena ainda maior aos organizadores de condutas proibidas aos pedestres, que atrapalhem o trânsito. O Planalto considerou que as penas violariam o direito à manifestação.

Sistema Financeiro

Senadores e deputados também analisaram os destaques que trataram da garantia ao recebimento de adicional de insalubridade pela empregada gestante e lactante; e a aplicação de sanções da Lei do Sistema Financeiro Nacional – multa, advertência e suspensão de cargos – às instituições que violem a obrigação de emitir quitação integral de débitos a pedido dos interessados.

Foram apreciados, ainda, os destaques sobre o uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético para o pagamento de dívidas de concessionárias de energia devedoras; a definição de desastre para fins de liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e isenção de Imposto de Renda para aposentadoria e recebida no exterior e para a promoção do Brasil no Exterior.

Orçamento de 2017

Depois analisar todos os vetos e destaques, e destrancar a pauta, os parlamentares devem votar, ainda nesta terça-feira, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.

Na pauta da Sessão do Congresso estão também o Projeto de Resolução 3/13, que modifica o prazo de apresentação de emendas às medidas provisórias, e os projetos de lei do Congresso Nacional que tratam de mudanças no Orçamento de 2016 (PLNs 3/16, 10/16 e 5/16).