A votação do Projeto de Lei Complementar da Presidência da República nº 257/2016, o PLP 257, não foi apreciada pelos deputados em face do encerramento da sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira, 01, na Câmara dos Deputados, em Brasília.
O relator do projeto, deputado Espiridião Amorim (PP-SC), da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deu parecer contra as 209 Emendas apresentada, pois “todas elas são inconstitucionais”, disse em documento que está sendo tramitado na Câmara.
O projeto
O PLP 257 pretende extinguir o reajuste salarial para o funcionalismo público e vai atingir os orçamentos dos órgãos de fiscalização, obrigando-os ao contingenciamento de recursos de pessoal, provocando demissões em massa, suspensão de concursos públicos e congelamentos de salários para adequação às novas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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*Estagiário
