Nesta terça-feira acontece uma audiência pública para discutir a concessão de operação da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) em Maceió. A ação civil pública foi impetrada pela Prefeitura de Maceió que buscar fazer a empresa cumprir sua obrigação: realizar o saneamento básico da cidade.

Representantes da Prefeitura e da Casal vão apresentar fatos e prestar esclarecimentos à Justiça, que decidirá se a companhia manterá a concessão dos serviço de saneamento em Maceió.

Realizar o saneamento da capital alagoana, que pode combater as línguas sujas e o lançamento de esgotos nas praias da capital, além de eliminar o descarte inadequado de dejetos nas ruas, galerias de águas pluviais, rios e córregos, é responsabilidade da Casal.

Para tanto, a empresa pertencente ao Governo do Estado tem Contrato de Concessão celebrado com o município, que reclamou na Justiça o não cumprimento dos serviços por parte da companhia.

Na Ação que vai dar origem a audiência, a Prefeitura requer que o contrato entre município e Casal/Governo do Estado seja declarado nulo e o município passe a ser responsável pelo serviço de saneamento da capital.

Decisão de 2015 combateu “subsídio cruzado”

Em setembro de 2015, nos autos da mesma Ação, o juiz Antonio Emanuel Dória Ferreira acatou o pedido feito pela Prefeitura contra a Casal, e determinou que a receita paga pelos maceioenses dentro do Contrato de Concessão firmado entre a companhia e o município seja investida apenas na capital.

Atualmente, a Casal arrecada cerca de R$ 150 milhões por ano somente de Maceió, sendo cerca de R$ 12 milhões por mês. Dinheiro que sai da conta de água paga mensalmente pelos maceioenses, mas em uma prática de subsídio cruzado é investido não na capital, e sim nos outros cerca de 70 municípios alagoanos nos quais a Casal opera.

Somados todos os municípios do estado em que opera, a arrecadação anual da empresa seria de R$ 250 milhões. E o que a Casal vem fazendo em Alagoas seria o chamado “subsídio cruzado”. Ou seja, com o dinheiro arrecadado em Maceió, a empresa estaria bancando a operação em cidades do interior.

E é este “subsidio cruzado” que a decisão da 14ª Vara Cível da Capital de setembro de 2015 se propôs a evitar, obrigando a Casal a investir em Maceió o total de recursos que arrecada em Maceió. A decisão de 2015 do juiz Antonio Emanuel Dória Ferreira foi resultado dos pedidos realizados na Justiça por melhoria nos serviços ofertados pela Casal na cidade.

O magistrado lembrou-se da ação movida na Justiça Federal onde o Ministério Público Federal constatou que irregularidades praticadas pela companhia já vinham sendo fiscalizada pelo município. Algumas das irregularidades citadas foram: poluição hídrica, lançamento de efluentes, e lançamento de dejetos com coliformes fecais na faixa litorânea compreendida entre Pontal da Barra e Cruz das Almas.

Também foram apontadas irregularidades na Estação de Tratamento de Esgoto do Conjunto Habitacional Benedito Bentes (duas lagoas de estabilização totalmente aterrados e outra comprometida em estágio de assoreamento avançado), e evacuação de dejetos pelos caminhões limpa fossa em localidades nas encostas da Estação de Tratamento.

A Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (Sempma) também responsabilizou a Casal pela mancha escura na praia da Jatiúca, provocada por despejo de esgoto na galeria de água pluvial. “Com efeito, é de conhecimento de toda a população maceioense que o serviço de saneamento da cidade há muito tempo vem sendo prestado de maneira insuficiente e precária, mormente diante dos reiterados crimes ambientais noticiados, e que causam prejuízo à população como um todo.

Prova disso são as constantes matérias jornalísticas que vêm noticiando, há um período razoável de tempo, extensas "línguas negras" na orla maceioense, assim como a deficiência no tratamento de esgoto em bairros carentes”, pontuou na ocasião o magistrado.

“A situação é tão grave - e antiga - que, consoante se pode defluir dos documentos acostados à inicial, o MPF, em meados de 2006, ajuizou demanda pleiteando providências da Casal quanto ao arremesso de dejetos no mar, e, até a data atual, quase dez anos depois, não houve a resolução do impasse. Logo, não há dúvidas quanto à calamitosa situação que este município enfrenta em matéria de saneamento básico”, emendou Antonio Emanuel Dória na decisão de setembro de 2015.