O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve a suspensão dos pagamentos, pelo governo de Alagoas, às empresas responsáveis por obras do Canal do Sertão até decisão definitiva. A decisão foi divulgada nesta sexta-feira, 22.

A Corte de Contas examinou as licitações destinadas à contratação das obras do Canal pela Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra) e, após detectar sobrepreço em serviços relevantes do orçamento, com valores acima da média praticada no mercado, determinou que a Secretaria repactuasse os contratos para readequação dos valores.

Após essa decisão, a Seinfra e as empresas Odebrecht e Queiroz Galvão entraram com recurso no TCU. Enquanto não é decidido o pedido de reexame, foi dada medida cautelar para suspender os pagamentos.

Agora, o TCU analisa novo recurso, dessa vez, contra a medida cautelar, a qual, segundo o entendimento do relator do processo, ministro Benjamin Zymler, foi dada porque “o efeito suspensivo do recurso em relação à referida determinação poderia significar, em última análise, permissão ao órgão contratante para que efetuasse pagamentos irregulares, ante a constatação de sobrepreço na obra”, explicou.

No recurso contra a medida cautelar, as partes alegaram que não existia o requisito do periculum in mora, além do risco de dano reverso, posto que, segundo o recorrente, a cautelar determinou que a construtora executasse a obra por preços inferiores aos contratados.

Sobre o requisito do fumus boni iuris, a empresa expôs dúvidas sobre os limites de exatidão dos orçamentos considerados, o que poderia afastar o sobrepreço apontado. Para Benjamin Zymler “Há impendente risco de dano irreversível ao erário decorrente do pagamento de serviços com sobrepreço. Assim, com vistas a salvaguardar o erário do risco de dano oriundo dos preços superestimados, torna-se indispensável a manutenção da cautelar expedida nos seus exatos termos”,

As empresas também argumentaram que o recebimento de valores reduzidos não seria suficiente para suportar os custos da obra, existindo, assim, um risco real de paralisação do empreendimento e de rescisão contratual, causando um prejuízo maior que o sobrepreço detectado.

“Com tais ponderações, há um risco de dano ao seu próprio patrimônio, o qual pode superar em muito o alegado custo financeiro que aduz não ter condições de suportar. No caso de abandono da obra ou do não-acatamento da decisão do TCU, além da aplicação pelo órgão contratante das penalidades contratuais e de outras medidas previstas na legislação, esta Corte de Contas poderá instaurar processo, que, dentre outras consequências, pode ensejar a imputação do dano apurado, com incidência de juros de mora e aplicação da multa”, alertou o ministro.

Se após reavaliar a matéria o TCU entender que os pedidos das empresas devem ser acolhidos, as recorrentes poderão pleitear a diferença de preço que alegam ter direito.