A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa deu mais um passo na busca da normalidade administrativa e financeira da Casa ao propor um acordo para recolher aos cofres Tesouro estadual os valores descontados de parlamentares e servidores, a título de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Durante a audiência de conciliação ocorrida nesta quinta-feira, 14, e após ouvir todas as partes envolvidas, o desembargador Tutmés Airan informou que deverá suspender o bloqueio da conta do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Dantas (PMDB) e a aplicação multa até a sua decisão final.
Além de Luiz Dantas compareceram a audiência, pela Assembleia Legislativa, o vice-presidente, deputado Ronaldo Medeiros (PMDB) e o primeiro-secretário, deputado Isnaldo Bulhões (PMDB), que estavam acompanhados do procurador-geral Diógenes Tenório Júnior. Além deles, estavam presentes o procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias e o chefe do Ministério Público, Sérgio Jucá.
O deputado Luiz Dantas explicou que a proposta de parcelamento foi feita e que espera uma decisão favorável dos outros poderes. “Queremos encontrar um caminho que concilie os interesses do Poder Legislativo com o Poder Executivo. O Estado não pode abdicar de receita e a Assembleia reconhece a dívida e tem interesse em pagar, mas precisa de um entendimento que se chegue a uma forma de operar esse pagamento viável para a Casa, mediante estabelecimento de prazos, a partir do próximo ano”. Afirmou.
Diógenes Tenório Júnior ratificou as palavras do presidente da Casa e disse que o Poder Legislativo deseja pagar o débito e propõe uma forma possível dentro da realidade orçamentária e financeira da Casa. “Por enquanto vamos aguardar a decisão do desembargador Tutmés que foi intimar a procuradora-geral do Estado para que ela se manifeste expressamente sobre os valores propostos”, afirmou.
O procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, que representou o Poder Executivo disse que o Estado veio ao Judiciário para ouvir a proposta da Assembleia Legislativa e detalhá-la. “Vamos ter vistas integral do processo com os detalhamentos da proposta e o Estado vai se pronunciar sobre ela posteriormente. O que o Estado não pode abrir mão é de receita. Não vamos renunciar a receita mas também não vamos inviabilizar a Assembleia Legislativa de Alagoas. Vamos tentar uma solução negociada que viabilize o Órgão e ao mesmo tempo que mantenha o Estado com suas receitas”, disse.
Após ouvir todas as partes envolvidas, o desembargador Tutmés Airan disse que a partir de agora vai oficializar o Estado de Alagoas e o Ministério Público para que eles oficialmente se pronunciem sobre a proposta que o Poder Legislativo fez e que está nos autos. “Enquanto isso, até por uma questão de lógica e de coerência, vou suspender a decisão do juiz Alberto Jorge (que determinou o bloqueio das contas pessoais do presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, o deputado Luiz Dantas). Vou ouvi-los e depois vou decidir. A perspectiva é de construir a melhor decisão para o povo de Alagoas”, afirmou.
MP
O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) manteve seu posicionamento inicial e não aceitou fazer qualquer tipo de tratativa que possa beneficiar a Assembleia Legislativa (ALE) no tocante ao repasse obrigatório dos recursos do Imposto de Renda que devem ser destinados ao Estado. A Procuradoria Geral de Justiça argumenta que esse é um direito indisponível do povo alagoano , sobre o qual não pode haver qualquer transação.
Na ocasião, a Casa de Tavares Bastos reconheceu a dívida e pediu um novo prazo para começar a pagar os recursos tributários devidos ao Estado, comprometendo-se a iniciar o pagamento a partir de 2017. Porém, nem o procurador-geral de Justiça e nem o coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público aceitaram a proposta.
“Esses são recursos que pertencem ao Tesouro do Estado, recursos que a lei considera indisponíveis e que deveriam estar sendo aplicados, por exemplo, nas áreas da Saúde e Educação. O que está ocorrendo é uma sangria inqualificável ao erário em prejuízo dos interesses da sociedade. É por isso que o Ministério Público não vai transigir. Queremos que se restaure o império da lei violado há longos anos pela Assembleia Legislativa, que se apropria indebitamente dessa fortuna”, argumentou Sérgio Jucá.
“Nós não estamos nem tratando dos recursos dos anos anteriores que nunca foram pagos. Só esse montante atrasado soma mais de R$ 100 milhões entre os anos de 2010 e 2014. Isso será requerido numa outra ação futura. O que pretendemos agora é que aconteça o recolhimento a partir de 2016. Já há uma decisão de 1º grau obrigando esse repasse. A Assembleia recorreu da sentença do Juízo da Fazenda Pública Estadual e então propôs esse acordo. Mas nós não vamos aceitar”, reforçou José Carlos Castro.
*Assessoria ALE e MPE/AL