A instabilidade jurídica na Prefeitura da Barra de Santo Antônio pode pesar ainda mais no rol de processos que o desembargador Washington Luiz responde no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isto porque, o desembargador afastado concedeu liminar de retorno do prefeito Rogério Farias durante um plantão judiciário, como ocorreu em outros processos que motivaram seu afastamento pelo CNJ.
O presidente interino do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador João Luiz Azevedo Lessa, determinou o afastamento, pela quinta vez, do prefeito da Barra de Santo Antônio, Rogério Farias. O gestor é acusado de crimes de improbidade administrativa e estava afastado por decisão do juiz John Silas, quando num plantão judiciário o então presidente do TJ, desembargador Washington Luiz suspendeu o afastamento do prefeito em outros três processos, e o reconduziu ao cargo de prefeito.
Julgando um quarto processo contra Farias, o juiz John Silas afastou-o novamente, mas esta decisão foi tornada sem efeito porque havia uma portaria destituindo Silas da comarca de Paripueira, que abrange a Barra de Santo Antônio, e designando o juiz Wilamo de Omena Lopes. Esta portaria foi assinada pelo desembargador Washington Luiz, no exercício da Presidência do Tribunal de Justiça.
Wilamo de Omena Lopes é o juiz de São Luiz do Quitunde, mas já respondeu também por Paripueira, ocasião em que ficou conhecido pela imprensa por ter libertado o professor de Muay Thai acusado de sequestrar e estuprar a enfermeira Samya. Omena tornou sem efeito o último afastamento de Rogério Farias.
Na última semana, o novo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Luiz voltou a afastar Farias e na decisão considerou as acusações gravíssimas e a situação precária do município. “A permanência do agravado no cargo, pelo que foi demonstrado na decisão de piso, indica a possibilidade de grave lesão à ordem e a economia pública. A indicação de desaparecimento de processos, de dados da contabilidade, da CPU que continha informações sobre a folha de pagamento levam a necessidade da medida mais gravosa”, disse o presidente.
Entre as acusações contra o prefeito estão desvio de verbas do Fundeb, e atraso nos vencimentos dos servidores da Educação, fraudes à licitação e apropriação indébita de valores destinados ao Instituto de Previdência Municipal (BARRAPREV). No último caso consta que havia somente R$ 1.205,00 em caixa, quando deveria, em tese, haver R$ 6.000.000,00.
CNJ afastou desembargador por favorecimento em troca de apoio político
Por maioria, os conselheiros seguiram o voto da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que entendeu haver indícios de que o magistrado alagoano teria usado de seu cargo para favorecer e proteger o prefeito do município de Joaquim Gomes, Antônio de Araújo Barros, o Toinho Batista.
Segundo a corregedora, o presidente afastado do TJAL teria atuado em favor de Toinho como forma de assegurar apoio político ao seu irmão Inácio Loiola Damasceno Freitas, que é deputado estadual, candidato hoje a prefeito de Piranhas. O processo administrativo foi oriundo de Reclamação Disciplinar instaurada em 2015, a partir de representação criminal ao Procurador-Geral de Justiça de Alagoas.
De acordo com o voto da Corregedoria, o prefeito Toinho Batista, que havia sido cassado pela Câmara de Vereadores do Joaquim Gomes em 07 de abril de 2015, impetrou mandado de segurança para anular os atos da comissão processante que culminaram no seu afastamento. Depois de ter a liminar negada, o prefeito interpôs agravo de instrumento em plantão judiciário de Washington Luiz que, “mesmo ciente da existência de outro recurso”, deferiu o pedido de liminar.
Em outro episódio, também num plantão judiciário, Damasceno concedeu liminar em mandado de segurança em favor de três vereadores de Joaquim Gomes que haviam sido afastados pela 17ª Vara Criminal de Maceió por “terem sido flagrados recebendo dinheiro para ‘não investigarem as infrações político-administrativas’ da gestão Antônio de Araújo Barros”.
Com a decisão de Damasceno, os vereadores retornaram à Câmara e, em sessão do parlamento municipal, em 24 de junho de 2015, acabaram por anular a sessão de cassação, reconduzindo Toinho Batista à Prefeitura.
Segundo a corregedora, Washington Damasceno é “a autoridade mais demandada” na Corregedoria Nacional de Justiça e que pesam contra ele graves denúncias que “em suma, atribuem ao desembargador um mesmo padrão de comportamento, ligado a uma aparente concentração de poder e uso abusivo e ilegítimo deste, quase sempre objetivando dar proteção a determinadas pessoas e/ou certo grupo político”.
A corregedora lembrou que o desembargador tem ligação “pública e notória” com o meio político local, tendo sido ele mesmo deputado estadual antes de ingressar no TJ/AL. Para Nancy Andrighi, “dados objetivos colhidos pela Corregedoria Nacional de Justiça indicam uma anormalidade em torno das decisões proferidas pelo reclamado que, direta ou indiretamente, beneficiaram o prefeito de Joaquim Gomes”.