O vice-presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), deputado Ronaldo Medeiros (PMDB), avaliou como positiva a aprovação, pelo Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita despesas das assembleias e dos tribunais de contas estudais, mas defendeu que a medida deveria se estender aos demais poderes.

Pela proposta, a despesa anual do legislativo não poderá exceder a despesa realizada no exercício financeiro do ano anterior, com correção não superior ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

“Somos favoráveis a PEC, mas, acreditamos que ela deveria ser para todos, alcançar todo mundo: legislativos, Judiciário, Executivo, Ministério Público... Porque a proposta visa somente às assembleias? Se o aperto vem, tem que ser para todo mundo, para não discriminar”, pontuou o parlamentar.

Medeiros contou que um estudo realizado na Casa constatou que, em Alagoas, o legislativo estadual foi o que menos teve aumento de duodécimo nos últimos dez, 12 anos.

Na prática, a julgar pelo reajuste concedido nos anos anteriores, a PEC não terá grande impacto – ao menos por enquanto – na Casa de Tavares Bastos. O reajuste entre os anos de 2015 e 2016, quando o orçamento da ALE ficou em torno de R$ 185 milhões, foi de 4%.

Caso a PEC estivesse em vigor, o incremento poderia ser maior, de até 10,6%, valor do IPCA acumulado do ano passado.

A proposta ainda será apreciada na Câmara dos Deputados.

Imposto de Renda

Em entrevista ao CadaMinuto, Ronaldo Medeiros também falou sobre a reunião que acontece na tarde desta quinta-feira, 14, no Tribunal de Justiça de Alagoas, para discutir a proposta, apresentada pela ALE, para o pagamento do Imposto de Renda (IR) devido pela Casa ao Tesouro Estadual.

A Mesa propõe o pagamento integral a partir de 2020, mensalmente, e o pagamento dos valores devidos entre os anos de 2016 e 2020 em 96 parcelas, sendo a primeira em setembro de 2017.

O deputado lembrou que o débito foi herdado pela Mesa Diretora atual, que também herdou o reajuste de 15% que deve ser pago aos servidores efetivos e a diferença do INSS correspondente a parte dos empregadores, que está sendo paga desde o ano passado.

‘A Assembleia quer pagar, mas dentro de suas possibilidades, com um acordo viável, de forma parcelada, que não prejudique ninguém. Afinal o dinheiro tem uma só fonte, que é o Tesouro”, afirmou, comparando a proposta apresentada pela Mesa para a quitação do IR devido ao acordo firmado entre estados e o governo federal para o pagamento da dívida pública.

Participam do encontro de amanhã, representantes do Ministério Público, TJ, Estado e Poder Legislativo. A reunião acontece no gabinete do desembargador Tutmés Airan.

Embora o MPE já tenha se manifestado contrário a negociação, o vice-presidente da ALE demonstrou otimismo em relação a um acordo com o Executivo para o pagamento do débito.