Em decorrência de matéria jornalística veiculada nesse site de notícias, envolvendo diretamente o meu nome, a propósito de destaque contido na edição de ontem do FANTÁSTICO da Rede Globo que abordou o caso do afastamento cautelar do Desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, desejo prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Quanto ao conhecido caso do Seguro DPVAT

Achei desproposital, com todo respeito, a alusão feita ao caso concreto porque dá uma conotação distorcida capaz de confundir a opinião pública. Esse assunto, que é de outrora, é uma página virada. Foi uma grande infelicidade em que eu e mais alguns companheiros, destacados e dedicados companheiros, nos envolvemos involuntariamente. Fomos julgados administrativamente e, lamentavelmente, apenados com uma pena que consideramos pesada, desproporcional, pois o que realmente fizemos foi julgar com justiça e presteza. Pagamos a pena. Em momento algum se cogitou outra penalidade. E eu respondi ao site CADA MINUTO, na época, e considerei um assunto mais que justificado. Pagamos muito mais pela publicidade do que por qualquer tipo de culpa. Nunca proferimos um julgamento direto em instância singular. Nunca expedimos uma ordem de saque. Nunca autorizamos levantamentos financeiros. Jamais presidimos uma audiência. Nunca nos avistamos com partes e raramente com advogados. Julgamos e julgamos acertadamente em segundo grau de jurisdição. O que nos era submetido eram recursos pontuais de acidentados em acidentes automobilísticos que buscavam uma indenização. O que se discutia era simplesmente o valor da indenização porque as Seguradoras pagavam parcialmente. A lei não estabelecia diferença por grau de invalidez e tanto é que, em dezembro de 2008, veio a edição de uma Medida Provisória, mais tarde transformada em lei, que estabeleceu paridade entre grau de invalidez e valor indenizável. Por sinal uma grande vergonha porque o máximo desse seguro é de R$ 13.500,00, valor muito pequeno para reparar lesões que as vítimas carregam para a eternidade. Em alguns poucos casos apurou-se que os sinistros não ocorreram e, por essa razão, foi instaurado um Inquérito a partir de denúncia anônima que gerou toda aquela repercussão. Portanto, eu os meus diletos e abnegados companheiros, tratamos de autos e não de pessoas. Tratamos de casos e fatos e não de emoção e nem de devaneios. Fomos punidos, sofremos muito e enfrentamos tudo de maneira equilibrada e cabeça erguida.

2. Quanto à hipótese de ter sido premiado por sucessivas promoções

Não recebi qualquer promoção. Militava na Comarca de Arapiraca, que é de terceira Entrância, igual a Maceió. Quando uma vaga surge para ser preenchida por merecimento precede de remoção. E eu, pelo tempo, tinha direito a pedir remoção. Foi o caso. Pedi remoção para a 6ª Vara Cível da Comarca da Capital que se encontrava vaga com a promoção do Desembargador Bandeira Rios. Portanto, não houve promoção. Houve remoção e remoção não é prêmio e sim DIREITO.

Minha escolha para ser Juiz Auxiliar da Presidência não foi, igualmente, promoção e sim encargo trabalhoso. Muita mão de obra, muito cuidado, muita paciência e muito aborrecimento. Assim, não é nenhuma promoção.

Minha ida para o TRE obedeceu a uma ordem natural. Sou o Juiz de Direito mais antigo de 3ª Entrância. E o Tribunal de Justiça estabeleceu o princípio da antiguidade para a escolha dos Desembargadores Eleitorais pela Classe dos Juízes Estaduais. Fomos escolhidos, à época, o hoje Desembargador Celyrio Adamastor e eu que éramos os dois Magistrados mais antigos. Dessa forma, não houve qualquer promoção desmotivada e sim o exercício de um direito. Na ordem de antiguidade tinha direito líquido e certo à escolha. Lá me encontro, com toda humildade, exercendo as funções, acredito, praticando mais acertos do que equívocos. E aceitando o encargo na Justiça Eleitoral deixei as funções de Juiz Auxiliar da Presidência do TJ.

3. Quanto ao caso da gravação de conversa telefônica com o Desembargador Washington Luiz

Quando estava no exercício das funções de Juiz Auxiliar da Presidência houve a instauração de quatro e depois de mais dois procedimentos em desfavor do Desembargador Washington Luiz no CNJ. Incumbiu-me o Desembargador, como seu Juiz Auxiliar, de arregimentar a documentação capaz de instruir sua defesa. E o fiz naturalmente. Tudo foi remetido ao Dr. Antônio Nabor Areias Bulhões, advogado do Desembargador. A partir daí sempre mantive contatos com o Dr. Nabor Bulhões e, eventualmente, com a Corregedoria Nacional de Justiça e com o próprio Conselho. Nada de excepcional ou fora da realidade. E passei a interessar-me pelo desfecho dos casos, pois todos do meu conhecimento e neles avistando a inocorrência dos fatos tal como reproduzidos na acusação.

Ocorre que, por duas ou três vezes em que inseridos em pauta os processos contra o Desembargador, foi necessário postular não serem julgados. Lembro bem que, numa oportunidade, o Dr. Nabor Bulhões comprovou que sustentaria um Habeas Corpus no STF na mesma data e horário e tal julgamento teria sido agendado anteriormente à publicação da pauta do CNJ. Noutra oportunidade, e deve ter sido exatamente a que gravada em interceptação telefônica, o Desembargador estava hospitalizado em São Paulo, pois se submetera a uma melindrosa cirurgia de coração. Diante de tal situação e sendo faculdade do Reclamado comparecer e acompanhar os processos, o Dr. Nabor Bulhões, novamente, ingressou com seis requerimentos pedindo a transferência dos julgamentos. Nada mais justo e factível e, numa dessas oportunidades, o Desembargador me perguntou, à distância, por telefone, sobre a pauta e teve a minha resposta natural de que estariam sendo adotadas providências para obstacular os julgamentos dos processos naquela sessão. Essa foi a pergunta do Desembargador.

No CNJ não há como impedir os julgamentos. Os processos estão na pauta desde o final do ano de 2015 a exemplo de tantos outros de vários e diversos Reclamados. Não era um comportamento exclusivo em relação ao Desembargador, mas extensivo a outros Reclamados.

A gravação foi feita fora do contexto. Nunca estive, sobre o caso, com qualquer autoridade do CNJ. Quem chama os processos é o Presidente do Conselho. Ele nem me conhece. Conheço lá muita gente porque participei e participo de diversas e diversas reuniões no CNJ. Mas essas pessoas que conheço são de escalões inferiores e sem qualquer poder. O conhecimento que tenho com Conselheiros é institucional e formal.

Portanto, continuarei minha trajetória com firmeza, paciência, humildade, perseverança,lealdade e, sobretudo, com espírito humano e solidário.

Eram esses os meus esclarecimentos que desejava prestar a bem da verdade.

Orlando Rocha Filho