Neste domingo (10), o afastamento do desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas da Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas foi tema de reportagem especial do Fantástico da Rede Globo. Freitas foi afastado pelo Conselho Nacional de Justiça enquanto diligências são realizadas para instruir três processos, pelos quais ele será julgado.
O CNJ afastou o presidente do TJ no final de junho e algumas autoridades falaram com o CadaMinuto sobre a repercussão dessa medida para o Poder Judiciário alagoano.
A Ordem dos Advogados do Brasil, presidida pela advogada Fernanda Marinela, ainda não tinha se manifestado e por meio de nota afirmou: “As acusações envolvendo o desembargador são graves e estão em fase inicial de investigação, devendo ser apuradas com a amplitude e a serenidade que a situação reclama”.
Ainda por meio da nota, a OAB esclareceu que “para a declaração de culpa e a respectiva punição devida é indispensável garantir a todos os acusados o mais amplo e pleno direito de defesa, reconhecendo-lhes a presunção de inocência até que advenha decisão definitiva após o devido processo legal”.
Para o desembargador Tutmés Airan é importante saber a razão porque o presidente do TJ foi afastado, se a medida foi cautelar ou se uma antecipação da pena. Airan disse que não poderia opinar firmemente sobre o caso porque não conhece o conteúdo dos processos, mas afirmou que “o afastamento de uma pessoa, acusada de ilícitos administrativos só se justifica se tiver caráter cautelar, afasta-se a pessoas se ela no exercício do cargo ou da função embaraçar uma colheita de provas, se houver dados que autorizem essa conclusão, a pessoa pode e deve ser afastada, é preciso ver no caso específico se o desembargador representava um risco para a busca da verdade”.
Airan avalia que o afastamento do desembargador Washington Luiz prejudica apenas sua imagem e não a do Tribunal. “O tribunal segue funcionando normalmente, agora sob nova gestão. O prejuízo é para a imagem da pessoa que foi afastada, então é preciso saber se afastada cautelarmente ou se uma espécie de pena antecipada, mas se foi cautelar, está certo. Só não tenho como afirmar se está certo mesmo porque não conheço os detalhes do processo”, concluiu.
O procurador-geral de Justiça, Sergio Jucá, avalia que o afastamento do presidente do TJ envergonha o povo alagoano. Jucá ressaltou ainda a coragem da decisão do Conselho Nacional de Justiça. Para o representante do MP alagoano, “a lei existe para todos. Ninguém é intocável. Finalmente, o CNJ teve coragem de proferir essa decisão, que envergonha o povo de Alagoas e depõe contra a sua magistratura”.
No entanto, para Jucá, a decisão poderia ter poupado o alagoano. “ (A decisão) tinha que ser exarada em nome da ética e da dignidade de nossa gente ordeira, proba e carente de Justiça”.
O governador Renan Filho declarou logo após o afastamento que tinha achado uma decisão muito dura do CNJ. “Vi com surpresa e achei uma decisão muito dura. Acho que afastar o presidente do Tribunal de Justiça do cargo de desembargador e da presidência, antes de decidir se ele tem culpa ou não, é uma decisão muito dura, que sem dúvida vai afetar Alagoas”, ponderou ele.
A reportagem não conseguiu falar com a Associação Alagoana dos Magistrados (Almagis) e nem com o presidente da Assembleia Legislativa, que está em recesso.
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Íntegra da nota da OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Alagoas (OAB/AL), informa à sociedade alagoana que vem acompanhando, com especial atenção, os fatos relativos à recente abertura, por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que levou ao afastamento temporário do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ-AL), o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas.
As acusações envolvendo o desembargador são graves e estão em fase inicial de investigação, devendo ser apuradas com a amplitude e a serenidade que a situação reclama.
A OAB tem por missão defender o Estado Democrático de Direito, no qual qualquer cidadão ou autoridade, por maior cargo público que exerça ou posição social, não está imune de ser investigado. Contudo, para a declaração de culpa e a respectiva punição
devida é indispensável garantir a todos os acusados o mais amplo e pleno direito de defesa, reconhecendo-lhes a presunção de inocência até que advenha decisão definitiva após o devido processo legal.
Assim, esperando um desfecho justo, definitivo e breve para a situação em foco, a OAB em Alagoas permanecerá, como sempre, atenta, vigilante e atuando em favor da advocacia e da sociedade.