Não descarto as boas intenções da deputada estadual Thaise Guedes (PMDB) na busca por reduzir a abstenção dos eleitores durante os pleitos. De fato, há esta ausência que reflete o cansaço dos brasileiros e a desesperança destes em relação à classe política. É isto que se constata quando se faz o diagnóstico. São tantas as mentiras, as promessas e - do outro lado - as benesses da classe política, que sempre agiganta o Estado para cima do indivíduo, que - na imensa maioria das vezes - quem vai às urnas lá comparece com o seguinte sentimento: escolher “entre o pior e o menos ruim”.
Resultado: melhor nem ir votar, já que nada efetivamente nos representa. Já que o sentimento de vergonha tomou conta da maioria dos brasileiros. Já que temos em nós o asco em relação à classe política.
Estamos distante do debate político sadio que apresenta opções dentro de um espectro definido, com efetivos projetos de Estado, como os que respondam a um simples e básico questionamento: queremos mais Estado em nossas vidas ou não? O cansaço emocional, julgo eu!, se abateu sobre o eleitor diante das opções tão pouco democráticas, onde só difere o grau de intervencionismo e a tonalidade de vermelho, ainda que alguns se apresentem azuis.
Guedes talvez parta deste diagnóstico ou nem o enxergue em seu bom mocismo na busca pela filantropia forçada por lei. Não sei da capacidade da deputada de analisar contextos. Nem me interessa. Porém, na reflexão apressada de combater a abstenção de votos apresenta um projeto de lei estapafúrdio que joga para empresas privadas uma conta que não é delas: custear o transporte de eleitores em dia de votação.
Thaise Guedes parte da premissa do “almoço grátis” que contamina os pensamentos intervencionistas de plantão, que já faz parte do espírito dos engenheiros sociais e da maioria dos políticos que amam fazer cortesia com o chapéu alheio. Mais um projeto de lei ridículo, como tantos outros que aparecem pelo país. Recentemente, em São Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou uma lei que obriga restaurantes a darem descontos a quem tenha feito cirurgia de redução de estômago; no Espírito Santo, em outra faceta do intervencionismo (a do político que acha que o cidadão não consegue tomar conta de si mesmo), tivemos a lei que obriga os restaurantes a não colocarem o saleiro na mesa…e por aí vai. Sempre mais e mais Estado e menos liberdade individual. Sempre a filantropia forçada e a noção, por parte destes “engenheiros-sociais”, de que somos incapazes de tomar conta de nós mesmos.
Em Alagoas, Pedro Vilela (PSDB), já apresentou até projeto de lei para proibir alguém de fumar no próprio carro, caso acompanhado de criança. É bem intencionado, mas precisamos de lei até para isto? Quanta engenharia-social, meu Deus…
Quando não se afeta diretamente a liberdade individual, estas leis atacam a atividade empreendedora ou as garantias destas em cheio para - como já disse - fazer cortesias com o chapéu alheio. É o cerne prejudicial (apesar de bem intencionado) dos excessos de gratuidades e meias-entradas em espetáculos e cinemas. Alguém paga esta conta, pois não existe almoço grátis. Em geral, e não precisa ser muito inteligente para perceber, os que pagam a entrada inteira vão pagar mais caro. A lógica pode também ser usada em relação ao transporte público. São leis assim - umas atrás das outras - que vão tornando o ambiente de mercado cada vez mais hostil para quem quer empreender. Por isto que defendo, menos Estado e mais liberdade, tanto individual quanto econômica, para que tenhamos preços justos para todos, sem que um aparcela da sociedade precise carregar a outra nas costas.
Claro que, os menos favorecidos e em situação de maior vulnerabilidade precisarão ser atendidos pelo Estado, mas que este não seja o Estado-babá. Vejam o exemplo do economista Milton Friedman, que tratou do assunto tão bem em sua obra Livre Para Escolher. Friedman colocou a ideia do voucher em cena. É a “idéia-mãe” do Bolsa Família, que ajuda diretamente o cidadão para que ele se insira no mercado e passe, em curto e médio prazo, a alcançar uma independência que, lá na frente, o faça deixar o programa após ter sido ajudado. Por isto que apoio programas como estes. Eles nascem da iniciativa liberal, apesar de pouca gente dizer isto. Eu digo e mostro a fonte.
Mas, retornemos ao projeto de Thaise Guedes. Bem, aconselho a deputada a ler O Mito do Governo Grátis de Paulo Rabello, ou então um livro chamado Estado-babá. Quando a parlamentar sustenta que as empresas de transporte público devem deixar de cobrar passagens aos cidadãos em dia de eleição sob pena de multa, ela calculou o impacto deste dia perdido para empresas? Se Guedes fosse empresária (em qualquer que seja o setor), gostaria que o Estado a obrigasse a fornecer de graça sua mercadoria sob qualquer que fosse a justificativa? Creio que as respostas para as duas perguntas seja “não”.
Não é com isto que se combate a abstenção em dia de pleito eleitoral. Combate-se isto conscientizando a população da importância da política como atividade meio para assegurar conquistas duradouras da civilização ocidental, para o fortalecimento da democracia e, sobretudo, como o caminho legítimo para a mudança de tudo que aí está. A população se mostra cansada e com razão por não enxergar alternativas. E não é com cortesia com chapéu alheio que vai se resolver a situação. O projeto de Thaise Guedes sequer é um paliativo. É puro populismo, ainda que esta não seja a intenção da parlamentar. Já pagamos contas demasiadas por conta dos nossos políticos. Que o parlamento rejeite este projeto.
Fora isto, fico com o que reflete Bastiat - em A Lei - quando diz que o espírito da lei tem que ser proteger as iniciativas individuais do poder coercitivo do Estado, garantido liberdades, direito à propriedade e à vida. Projetos como este fazem o inverso, impõe sobre a propriedade e a iniciativa individual o poder coercitivo do Estado obrigando alguém a ofertar serviços (que possuem um custo para o empresário) de graça e ainda com penas gravíssimas, como a possível perda de uma concessão.
“Não esperar senão duas coisas do Estado: Liberdade e Segurança, e ter bem claro que não se poderia pedir mais uma terceira coisa, sob o risco de perder as outras duas”, diz ainda Bastiat. E, mais adiante, ao falar do poder da legislação por demasiada invasiva, o pensador grifa: “A lei perverteu-se por influência de duas causas bem diferentes: a ambição estúpida e a falsa filantropia.” Como diria o economista Hayek, são com leis intervencionistas que vamos construindo o Caminho da Servidão em um Estado onde todos vivem as custas de todos, mas sempre querendo algo grátis. Ou seja: a dissociação entre direitos e deveres escondida por trás da filantropia forçada.
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