Entrou em vigor no dia 27 de junho, o regimento interno do Conselho Estadual de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CECD/LGBT.
Composto por nove representantes do Poder Público Estadual e por onze representantes da sociedade civil, o Conselho é um órgão colegiado da Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh).
A Semudh também tem assento no conselho, que possui a missão de garantir os direitos humanos e o exercício pleno da cidadania da população LGBT, sem qualquer tipo de preconceito.
Também é papel da entidade, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vive a população LGBT urbana e rural e fomentar a criação de Conselhos Municipais de Direitos Humanos com coordenações LGBT.
Além de fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, apresentando sugestões e aperfeiçoamentos sobre projetos de lei de interesse da população LGBT.