Depois de um ano e meio resistindo ao pesado lobby pela compra de kits escolares em procedimento licitatório alvo de denúncias de sobrepreço, o governador Renan Filho (PMDB) obteve uma vitória no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ) sobre a empresa vencedora do último certame, Fergbras Comércio e Serviços LTDA. À unanimidade dos votos dos desembargadores presentes na sessão desta terça-feira (21) do Pleno do TJ, foi negado o mandado de segurança impetrado pela empresa, que tinha como objetivo obrigar o governador peemedebista a homologar o procedimento de registro de preços resultante da licitação realizada no governo de Teotonio Vilela Filho (PSDB), em 2014.
A empresa do setor da papelaria havia obtido liminar em dezembro de 2014, em que o desembargador James Magalhães (em memória) determinava a imediata homologação do processo licitatório. Mas, nem Téo Vilela nem Renan Filho quiseram oficializar o resultado do certame em favor da Fergbrás, por causa da denúncia de sobrepreço milionário na cotação dos materiais escolares, veiculada em reportagem da Gazeta de Alagoas, em 2013.
O governador e seu vice e secretário estadual da Educação, Luciano Barbosa (PMDB), não cederam aos argumentos que tentavam lhes convencer a adquirir novos conjuntos de materiais escolares para os estudantes da rede pública estadual de ensino.
Após eleito em 2014, Renan Filho tratou de garantir não haver chances de o Estado fazer nova licitação, muito menos de recuar da decisão de não homologar e de não comprar os materiais da última licitação.
HISTÓRICO SUSPEITO
Com base na denúncia da reportagem da Gazeta, publicada e apurada por este jornalista em dezembro de 2013, o Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) abriu inquérito sobre a licitação e verificou que haveria superfaturamento de até R$ 14,2 milhões, se a compra fosse realizada. Com o escândalo desmascarado, tanto Teotonio Vilela como Renan Filho publicaram a não homologação do Pregão nº SRP 002/2014, cuja Ata de Registro de Preços que permitiria a compra de até 600 mil kits escolares com o valor limite de R$ 63,9 milhões.
A orientação do MPF foi para não ser realizada compra de kits com preços acima do mercado. Mas o parecer não evitou a guerra judicial entre a empresa vencedora do último pregão, cuja homologação não garantiria a obrigatoriedade da compra.
Em abril de 2015, o MPF/AL propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-governador de Alagoas, Teotonio Vilela Filho, o ex-vice-governador do Estado, José Wanderley Neto (PMDB) e os ex-secretários da Educação e do Esporte em Alagoas (SEE), Adriano Soares e Rogério Teófilo.
O MPF tenta obter a condenação dos ex-gestores por dispensa de licitação, entre 2010 e 2011, fora das hipóteses previstas em lei, para adquirir kits escolares da empresa WEJ-Livraria e Papelaria Ltda, com um desvio de R$ 1,392 milhão identificado no uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
No início de fevereiro de 2016, o Ministério Público Estadual (MP) também ingressou com uma outra ação de improbidade administrativa que pede a condenação do ex-governador Teotonio Vilela Filho, do ex-secretário Adriano Soares e mais sete pessoas, pela aquisição de kits escolares. O MP pede o ressarcimento de R$ 27 milhões.
À época da denúncia, o ex-secretário Adriano Soares considerou a ação do MP contra ele “absurda”. E afirmou que nem ele e nem o ex-governador tucano foram responsáveis pela licitação dos materiais escolares, mas sim a Agência de Modernização da Gestão de Processos do Estado de Alagoas (Amgesp), que também teria agido corretamente.
A Fergbrás sempre negou a existência de sobrepreço e garantiu que venceu o processo licitatório cumprindo todos os requisitos legais.
A batalha foi vencida. Mas nada impede que a guerra continue nas instâncias superiores do Judiciário. Mas o governador Renan Filho segue convicto de que não há vantagem e se arriscar no terreno pantanoso de comprar tais kits e acabar listado como réu em uma próxima investida do Ministério Público.
"A PGE irá até a última instância para garantir ao Estado a realização de gastos dentro da mais estrita legalidade", adiantou o procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias.
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