O relatório produzido pela equipe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a visita do então presidente do colegiado e do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, chegou a Alagoas apontando a velha realidade mantida há anos, nas unidades de internação para crianças e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em Alagoas. Problemas estruturais e organizacionais perduram por mais de 15 anos, sem sinais de melhoras, agravando ainda mais a difícil tarefa de ressocialização dos menores infratores. 

A vinda do agora ministro aposentado Joaquim Barbosa a Maceió, em 15 de abril de 2014, foi terceira visita do CNJ ao Sistema Socioeducativo alagoano – a primeira ocorreu em 2010 e a segunda em 2012. Há dois anos, Barbosa saiu de Alagoas condenando as “jaulas” que encontrou, em que não havia condições sanitárias, denúncias de maus tratos e falta de infraestrutura. E as constatações ponderadas pelos membros da comissão formada para avaliar a visita foram de que o sistema, desde então, somente promoveu pioras. 

A observação mais extensa foi relacionada às estruturas dos prédios, onde os menores ficam alojados durante o cumprimento da pena. Fato este já constatado pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) e também pela Defensoria Público do Estado de Alagoas, que solicitaram a interdição da Unidade de Internação Masculina, localizada na Avenida Durval de Góes Monteiro, no bairro da Santa Lúcia. 

"O número de violações aos direitos humanos da população infanto-juvenil só vem aumentando. A grande maioria das unidades, além do mau estado de conservação, apresenta arquitetura de unidades prisionais, visivelmente sem qualquer manutenção há muito tempo. Os ambientes são escuros, abafados, úmidos, mofados, fétidos. Muito longe dos objetivos preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente e no SINASE, percebe-se claramente que a maioria das unidades está longe de executar uma medida socioeducativa. Primam única e exclusivamente pela segregação e segurança, ignorando por completos objetivos da socioeducação: educação formal, sociabilidade,profissionalização, cultura e lazer", diz um trecho do relatório do CNJ, que fez recomendações que o leitor verá na sequência dessa reportagem. 

Justiça já afastou 46 agentes por torturar crianças e adolescentes em Alagoas

Diante do relato, “abandono” foi a palavra usada para descrever o que a comissão, juntamente com o ministro Joaquim Barbosa, encontrou dentro das unidades, há dois anos. Os casos de agressões e torturas, já denunciados pelo CadaMinuto Press, foram ressaltados como fatos presentes dentro daquelas unidades, consequência apontada para o despreparo e capacitação dos agentes socioeducativos, contratados para desempenhar a função. 

A contratação do quadro de funcionários, principalmente dos agentes socioeducativos, ocorre através da forma de seleção, o que necessitaria da realização de um concurso público. Conforme dados presentes no relatório, nos últimos tempos foram afastados 46 agentes de suas funções por determinação judicial acusados da prática de tortura. 

A principal forma de promover a ressocialização dos menores durante o período de internação seria a prática e o incentivo aos projetos pedagógicos, o que não foi encontrado nas unidades. 

"A gestão do sistema socioeducativo de Alagoas foi encontrada em completo abandono. Há a necessidade de mínima orientação quanto aos papéis atribuídos aos gestores de diferentes escalões, aos servidores e técnicos das unidades, e aos servidores em geral, nas suas relações internas e externas. No Estado de Alagoas, o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda não chegou ao sistema de execução da medida socioeducativa de internação; a clientela é rotulada pela imprensa, rejeitada pela sociedade, recolhida para contenção. A cultura não lhe reconhece direito à proteção, apesar da lei. O Estatuto e a lei do SINASE — Sistema Nacional do Atendimento Socioeducativo – estão sendo sonegados ao adolescente autor de ato infracional", conclui o relatório.

"Falta interesse do Poder Executivo em cumprir com suas obrigações", diz juiz 

O juiz da Vara da Infância e Juventude em Alagoas, Ney Alcântara relata que as mesmas condições ressaltadas no relatório já foram constatadas em diversas ações civis públicas, determinadas pela Justiça para solucionar os problemas enfrentados pelo sistema socioeducativo, mas que não houve nenhum tipo de cumprimento por parte do Governo do Estado. 

 O magistrado aponta para um desmando por conta do Poder Executivo por não conseguir manter e controlar o mínimo necessário dentro das unidades de internações. E citou como prioritária a readequação do método de contrato dos profissionais, como a qualificação necessária para desenvolver a atividade, e frisou a necessidade das reformas nas estruturas. 

"A Justiça decide e o Governo faz ouvido de mercador. Não cumpre, porque não tem responsabilidade, porque não responde a nenhum processo legal. Não podemos tomar uma medida mais efetiva contra os gestores. Então há uma blindagem do Poder Executivo de não cumprir as determinações judiciais", afirmou o magistrado. 

Paliativa e inadequada

Em janeiro desde ano, o governador Renan Filho (PMDB) e o secretário  de Estado de Prevenção à Violência (Seprev), pasta responsável pela coordenação das unidades, Jardel Aderico, entregaram o primeiro módulo da reforma e ampliação da Unidade de Internação Masculina (UIM). 

O espaço, segundo dados do Governo,  recebeu 40 adolescentes e, até julho deste ano, outros três módulos com capacidade para mais 200 vagas serão inaugurados. A meta é reunir, em um só local, cerca de 280 menores que hoje estão espalhados nas Unidades de Internação Masculina (UIM), de Internação Masculina Extensão I (UIME I) e Internação Masculina Extensão II (UIME II), localizadas no Tabuleiro, Jacintinho, e na sede do DER.

Apesar das melhorias, o juiz lembrou que as reformas de ampliação inauguradas pelo Governo do Estado este ano têm sido paliativas e concluídas de forma inadequadas. Segundo Alcântara, essas reformas foram planejadas pelo governo de passado, mas esse descaso é visto de governos anteriores.  

“É falta de interesse do poder executivo em cumprir com suas obrigações primárias que estão previstas na Constituição. Imagine se isso não fosse? Constam ações civis públicas aqui agosto desde 2004, impondo obrigações ao Estado. Isso já para estar preso governador, presidente, deputado. Porque é um descaso total, mas ninguém faz isso, então não acontece”, condenou o magistrado. 

A Seprev informou que ainda não foi comunicada oficialmente sobre as recomendações ao Governo do Estado, contidas no relatório do CNJ (veja a baixo), no entanto garantiu cumprir as medidas indicadas. E ainda defendeu que uma das colocações feitas pelo ministro Joaquim Barbosa, à época da visita, foi sobre a questão estrutural, que vem sendo resolvida com a ampliação e reforma das unidades. 

RECOMENDAÇÕES DO CNJ PARA O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO ALAGOANO 

- Realizar, no prazo de 6 (seis) meses, concurso público para o provimento dos cargos de educadores e agentes socioeducadores, e prover os cargos;

- Enquanto essa providência não ocorrer, regularizar imediatamente os contratos dos atuais "agentes  socioeducadores";

- Capacitar os servidores e educadores com atuação nos centros de socioeducação, no prazo de 3 (três) meses;

- Construir novas unidades para atendimento socioeducativo de alta complexidade, atendendo às normativas do ECA e do SINASE, inclusive, promovendo a regionalização do atendimento, com a construção de unidades, também, no interior do estado, dentro do prazo de 1 (um) ano;

- Desativar a Unidade de Internação Masculina, imediatamente;

- Realizar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, no prazo de 3 (três) meses;

- Formular os projetos políticos pedagógicos das unidades de internação e semiliberdade e, promover o respectivo registro nos Conselhos Estaduais dos Direitos das Crianças e Adolescentes, no prazo de 1 (um) ano;

- Exigir imediatamente o fornecimento de alimentação de qualidade e quantidade pela empresa responsável; 

- Promover escolarização, atividades esportivas e culturais aos adolescentes em cumprimento de medida de internação e semiliberdade, no prazo de 30 (trinta) dias;

- Promover, no prazo de 90 (noventa) dias, cursos de profissionalização, em especial articulando-se os cursos gratuitos oferecidos pelo Governo Federal através do PRONATEC;

Conflito interno amplia problemas na ressocialização de infratores

Com o afastamento de alguns agentes socioeducandos das suas funções por determinação judicial, o conflito interno nas Unidades de Internações entre um grupo de funcionários e a superintendente de Medidas Socioeducativas, Denise Paranhos, reacendeu a problemática para a instalação de uma crise, que pode afetar o processo socioeducativo dos menores.

Denise Paranhos atualmente anda acompanhada por seguranças cedidos pelo Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg) e pela Secretaria de Estado de Prevenção à Violência. Na mesma proporção em que a superintendente tornou público as ameaças de mortes sofridas por ela e sua família, o Sindicato dos Agentes Socioeducativos também procurou a mídia para fazer denúncias.

A superintendente classificou a situação como um “conflito de interesse” e de caráter pessoal. “Esse conflito tem sido gerado pelo cumprimento de determinação judicial e isso está desagradando. A Secretaria é de prevenção à violência e na minha gestão não foi permitido nenhum tipo de violência dentro das unidades”, afirmou ela.

As referências feitas por Denise às determinações judiciais estão sendo encaminhadas pelo Ministério Público e Defensoria Pública para afastar da função o funcionário apontado nos casos de torturas. Segundo ela, todos os casos estão sendo apurados por meio de sindicância interna. Somente em sua gestão, quase 10 agentes foram suspensos e alguns foram demitidos.

Por outro lado, o Sindicato dos Agentes Socioeducativos em Alagoas afirma que as demissões foram ocasionadas por perseguição e não por questões judiciais. Renato Leiva disse que a categoria defende a saída de Denise Paranhos do cargo por não apresentar perfil adequado para assumir a função.

Os agentes alegam que não recebem nenhum tipo apoio ou incentivo por parte da superintendente no desenvolvimento. “Somente quem está na linha de frente e todos os dias dentro das unidades sabe como é trabalhar lá. Desde quando assumiu, ela não tem dado preferência ao agente nem apoio. Ela não tem tratado como se deve o nosso trabalho”, contou Leiva.

O sindicalista também rebateu as acusações de espancamentos e torturas denunciados contra os monitores. Segundo ele, o que existe dentro das unidades é o enfrentamento entre os internos devido a brigas externas.  “Nós esperamos uma reunião com o Secretário Jardel para fazer uma negociação o retorno dos nossos companheiros e outras melhorias para que ocorra o bom funcionamento das unidades”, completou o sindicalista.

Jardel Aderico: “Medida socioeducativa não é irmã das medidas prisionais”   

Apesar de se ver às voltas com a mesma situação que já lhe rendeu risco de prisão e a queda do cargo de secretário de Estado no governo de Teotonio Vilela Filho (PSDB), o secretário de Prevenção à Violência de Alagoas (Seprev), Jardel Aderico, não avalia a situação como uma crise dentro das unidades, mas uma divergência de interesses.

Em entrevista ao CadaMinuto Press, o secretário ao qual o governador Renan Filho (PMDB) deu uma segunda chance na gestão do sistema reforçou que as medidas socioeducativas agora estão absolutamente alinhadas quanto ao ECA, o que tem esbarrado na resistência do “pequeno grupo já identificado”. Confira a entrevista:

Secretário essas ameaças sofridas pela superintendente das unidades de menores e as denúncias feitas pelo sindicado dos agentes socioeducativos mostra visualmente uma crise na administração das unidades. Como o senhor tem acompanhado estes fatos? Considera uma crise?

As ameaças à superintendente Denise Paranhos assustam porque são direcionadas para uma agente pública em plena atuação do seu serviço. Quanto a isso, o Estado reage muito firme e as pessoas envolvidas em seu tempo terão que se explicar para a justiça. Não considero uma crise, o que há de fato são divergências de interesses, mas o que vai prevalecer é o interesse do Governo de Alagoas, que visa fortalecer o processo de medida socioeducativa dentro dos procedimentos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Essa reação dos agentes socioeducativos era esperada pela Secretaria?

Vale ressaltar que a grande parte dos agentes socioeducativos é comprometida, honrada e afinada com as políticas socioeducativas. Essa manifestação em questão é de um grupo pequeno que se encontra com uma resistência aos procedimentos da medida socioeducativa, às leis do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sinase. Este pequeno grupo já identificado se limitam às suas ações que eles mesmo julgam ser normais. Ao ver meu é um grande equívoco achar que a medida socioeducativa é irmã das medidas prisionais. Elas são completamente diferentes.

Por qual razão a Secretaria optou por desativar a Unidade de Internação Masculina?

A Unidade de Internação Masculina era uma unidade muito antiga, que já não atendia mais às especificações do ECA quanto a internação. Além disso, o Ministério Público e a Defensoria Pública já haviam requerido esta interdição e o pedido tramitado em julgado. Nesse momento, apenas decidimos atender e cumprir com a determinação destes órgãos. A unidade vai agora receber uma ampla reforma para que possa atender os critérios de internação e muito em breve estaremos voltando a utilizá-la.

Como o senhor avalia as consequências dessa crise para o progresso das ações de recuperação dos jovens infratores em Alagoas?

As medidas socioeducativas agora estão absolutamente alinhadas quanto ao ECA e tenta a todo instante atender as orientações do SINASE e constrói uma parceria com o Conselho da Criança e do Adolescente, no sentido de receber orientações e fiscalização, além de reestabelecer uma relação de total diálogo com à justiça juvenil, Ministério Público e Defensoria. Tudo isso com a finalidade de fortalecer cada vez mais os processos de medidas socioeducativas em Alagoas.

Isso pode refletir em sua gestão à frente da Seprev, como ocorreu na gestão passada?

Como todos os fatos ocorridos em qualquer um dos serviços da Seprev, este fato reflete sim na gestão, porém, hoje vivemos um outro momento com um diálogo e uma relação muito mais próxima e forte entre todos os poderes. Além disso, há um amadurecimento de todos os envolvidos nos processos de gestão da medida socioeducativa. Tenho ainda a total confiança na equipe formada, que tem condições de contribuir com as mudanças que estamos propondo. O governador Renan Filho tem se empenhado e dado total apoio em todas as ações da Seprev.

O Ministério Público abriu um inquérito para apurar a legalidade da atuação do Goases dentro das unidades. Como se deu a formação desse grupo? A sua atuação é legal?

Quanto a Seprev assumiu as medidas socioeducativas, com a lei delegada de setembro de 2015, já existia essa estrutura, com efetivo e missão definidas. Nesse momento, buscamos alinhar o trabalho desse grupo às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de que estamos pensando a forma de atuação dentro dos parâmetros legais possíveis.

Essa investigação do MPE pode ser considerada positiva para esclarecer essas denúncias de torturas? 

Todas as ações nesse âmbito são importantes porque trazem a possibilidade do órgão gestor não se desviar da estrutura legal, além de estabelecer uma relação amistosa e democrática entre os órgãos. Volto a repetir que estamos construindo juntos, em parceria com todos os órgãos, um novo momento para as políticas de medidas socioeducativas em Alagoas. O diálogo e a parceria serão sempre importantes e positivos neste sentido.