Quem estiver interessado em solicitar a instalação de arraiais juninos nos bairros da capital tem até o próximo dia 5 de junho para solicitar as autorizações junto à Secretaria Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU). Uma portaria foi publicada na edição desta segunda-feira (23) do Diário Oficial do Município.
As autorizações seguem as definições de um Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo município e o Ministério Público Estadual no último dia 19 de maio. Segundo a SMCCU, os arraiais terão que seguir algumas regras, como não utilizar vasilhames de vidro para a venda e consumo de bebidas, nem alimentos em espetos de madeira. O horário de término não poderá ultrapassar as 2 horas da manhã.
Caso haja descumprimento das especificações, os responsáveis pelos espaços poderão pagar multa de R$ 5 mil.
Os interessados em solicitar a autorização de instalação em área pública ou privada, deve apresentar na sede da Secretaria um requerimento contendo nome do arraial, endereço, dias e horários de funcionamento, estrutura, capacidade e dados do responsável.
Será também necessário a apresentação comprovante de quitação da taxa de iluminação pública, pagamento de taxa de solo público, comprovação do pagamento do ISS e comprovação de adesão ao TAC firmado com o MPE.
“As audiências serão condicionadas a anuência da SMTT e da Sempma, bem como cópia do pedido de Auto de Vistoria junto aos Bombeiros para os arraiais de montagem de estrutura de palco e arquibancada e cópia do pedido de apoio de segurança junto ao CPC”, diz um trecho da portaria.