A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou porte de arma para advogados, previsto no Projeto de Lei 704/15, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC). O porte estará condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento com comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento vigente.

Reforço que essa aprovação se deu única e exclusivamente na Comissão de Segurança e ainda necessita passar por outras etapas do nosso longo e excruciante sistema legislativa para se tornar lei. Então, nesse momento, advogados ainda NÃO possuem o direito divino ao porte de armas.

A justificativa do ex-secretário de segurança de Santa Catarina e atualmente Deputado Federal, Ronaldo Benedet, autor do Projeto de Lei, é sólida: se há isonomia constitucional entre advogados, promotores e juízes e, se estes dois últimos, possuem direito ao porte de armas, faz todo sentido que advogados também sejam beneficiários disso.

Para o relator do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), um dos mais antigos defensores da liberdade de possuir e portar armas, os advogados precisam de porte de arma para se defender. “O que se tem noticiado de forma recorrente é que o exercício da advocacia se tornou uma atividade temerária e de risco quanto à segurança e integridade física dos advogados”, afirmou. Concordo, mas qual atividade no Brasil, com criminalidade galopante, não se expõe a riscos? Nenhuma, é claro! E aqui surge uma questão reincidente: a categorização da liberdade de autodefesa e o uso do instrumento eficaz para isso, ou seja, a arma de fogo.

Embora eu seja velho crítico da ideia que algumas categorias tenham suas vidas mais valoradas que outras, que a liberdade de autodefesa seja restringida por critérios profissionais e muitas vezes subjetivos, há que se ver o lado bom, aliás o lado ótimo da coisa toda. Durantes duas décadas, nem um só projeto que visasse ampliar a liberdade para posse e porte de armas passou pela Comissão de Segurança, tomada à época pelos desarmamentista. Isso já mudou, fica claro. Ponto para nós!

Outro ponto importante, senão o principal, é que vemos com isso que o dique do desarmamento vai sendo furado, vai fazendo cada vez mais água e haverá o momento que não fará mais sentido a sua existência, ruirá. Como disse, há ainda um longo caminho até a aprovação deste PL e, por conseguinte, a liberação do porte para os advogados. Seja como for, o que não podemos é continuar olhando para um bosque e ver apenas lenha para queimar. Há sim motivos de comemoração e certeza que é possível enterrar o Estatuto do Desarmamento.