Como já divulgado na imprensa alagoana, inclusive no Portal CadaMinuto, ainda no dia de ontem, 19, os governadores do Nordeste estiveram reunidos em Alagoas para discutir uma pauta conjunta de reivindicações a ser entregues ao presidente interino Michel Temer (PMDB).

O encontro, que foi planejado e capitaneado pelo governador Renan Filho (PMDB), é – como já disse anteriormente – um acerto. Representa muito neste momento em função de todos precisarem contribuir para sair da crise na qual o país ainda se encontra. Alguns destes caminhos já foram apontados pelo próprio Michel Temer: a necessidade de revisão do pacto federativo.

Chamo atenção para este ponto pelo seguinte motivo: é de vital importância que se descentralize ações e recursos, e com isto se garanta maior autonomia política e administrativa de governos estaduais e prefeitos. Tanto que estranhei os governadores não terem tocado no ponto da revisão do pacto federativo na carta. Eles sabem o quanto sofreram com as quedas de repasses feitos pela União.

Mas que isto, sofreram com a cortesia feita pela presidente afastada Dilma Rousseff (PT) com o chapéu alheio, quanto às isenções de IPI. Por qual razão a maioria dos governadores, que sabem muito bem disto, não colocaram o dedo na ferida no passado. Amenizavam no discurso uma situação que era gravíssima. No caso do pacto federativo, justiça seja feita, é algo histórico este centralismo da União. Não tem a ver apenas com o governo Dilma, muito menos apenas com o governo Lula. Os tucanos possuem responsabilidades também.

Estes últimos governos apenas aprofundaram ainda mais este centralismo intervencionista. As prefeituras – por exemplo – são apenas gerenciadoras de programas federais, quando não sofrem com o desfinanciamento dos mesmos. Junte-se isto ao fato de existirem prefeitos ladrões; vejam o quanto a população sofre quando acaba o dinheiro alheio.

Mas, vamos à Carta dos governadores. São cobranças justas. Porém, os governadores repetem tudo aquilo que já é cobrado desde sempre. A diferença é que agora fazem com mais ênfase para aproveitar o “momento político” que clama mudanças e a fragilidade de Temer junto à opinião pública. Pontos da pauta são, inclusive, tudo aquilo que o governo federal não fez e muitas vezes empurrou com a barriga, como o primeiro ponto: “a participação nas discussões sobre ajuste fiscal que repercutam nos Estados e municípios”.

A prova disto é que os Estados e municípios viviam sempre na expectativa das quedas de receitas e tendo que lidar com suas contas da forma mais cautelosa possível para não serem surpreendidos. Quem tiver dúvidas sobre o que estou falando é só pesquisar pelas recentes entrevistas do secretário da Fazenda do Estado de Alagoas, George Santoro. Verão que Santoro sempre falou desta imprevisibilidade em relação ao futuro em longo prazo. O governo federal havia se tornado uma esfinge. Era o venha a nós, mas ao vosso reino nada.

O “apertar dos cintos” era sempre transferido em grande parte para Estados e municípios com as quedas de repasse. Os prefeitos de Alagoas, por exemplo, ameaçaram greve no ano passado. Fizeram protestos. Em Sergipe também ocorreu fato semelhante. Lembram? Aqui, o assunto foi capitaneado pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). É só procurar no Google.

O outro ponto é o “apoio ao Projeto de Alongamento da Dívida dos Estados, com carência de 12 meses para as dívidas com a União e de 4 anos para dívidas financiadas pelo BNDES”. Uma cantinela antiga. Uma queda de braço com o governo federal de Dilma Rousseff que foi parar na Justiça. É claro que o presidente interino Michel Temer deve ser sensível a este pleito. Talvez um dos mais importantes da Carta.

Porém, Temer – obviamente (eu aposto nisto) – não vai acatar esta carência. Diante da crise, é algo que também é inviável para o próprio governo federal. Mas, é preciso sim sentar na mesa e garantir que os Estados não sejam extorquidos. É esta realidade hoje, como era a realidade do governo Dilma, Lula e até de FHC. Os Estados são extorquidos com uma dívida. No caso de Alagoas, uma dívida nominalmente já paga, por exemplo.

Na sequência, a Carta fala da “aprovação, com urgência, da PEC 152/2015, que cria o Novo Regime Especial de Precatórios; da PEC 159/2015, que trata dos Depósitos Judiciais para Pagamento de Precatórios; e da aprovação da PEC 128/2015, que veda a criação e expansão de despesas para Estados e Municípios sem apresentação das devidas fontes de receita”. São propostas importantíssimas para entrar no debate. Mas vejam, são matérias de 2015. Se houvesse o interesse do Executivo eram assuntos que já deveriam ter andando, ou ao menos ter uma perspectiva deles. A bomba cai no colo de Temer.

“Autorização urgente para contratação de novas operações de crédito como forma de retomada dos investimentos e geração de emprego”. Precisa dizer que é fruto da forma como se dá o nosso pacto federativo e pelo fato dos Estados terem sido penalizados com o centralismo de recursos nos últimos anos? Não, né? Afinal, é um dos motivos de faltar dinheiro para investimentos essenciais.

No mais as propostas são: “Recomenda-se a adoção da redução em 10% dos benefícios fiscais concedidos, regulamentando o Convênio ICMS 42/2016, aprovado por todos os estados brasileiros no Confaz: estipular que, pelo menos, 10% dos benefícios e incentivos fiscais concedidos sejam destinados a Fundo, a ser definido por cada Estado; Manutenção das obras estruturantes, especialmente as hídricas, a exemplo da transposição do rio São Francisco; Construção de uma Política Nacional de Segurança Pública, abrangendo pontos tais como: controle de fronteiras; uniformização nacional de índices de crimes violentos letais intencionais – CVLI; estabelecimento de critérios de repasse automático de 50% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) para os Estados, utilizando o critério de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE; Apoio prioritário às famílias com crianças nascidas com microcefalia, no âmbito dos programas sociais desenvolvidos pelo Governo Federal; Adoção de medidas para superar o subfinanciamento do Sistema Único de Saúde – SUS, como forma de reverter a precarização dos serviços de saúde; Criação, pela União, do PreviFederação, para atender aos Estados que instituíram a Previdência Complementar”.

Veja a quantidade de problemas herdados que são frutos de anos perdidos.  Precisa falar de quem é a culpa na questão da transposição do São Francisco? Então, que agora, o governo interno de Michel Temer possa dar andamento a tudo isto. Mas o fato é que a Carta do Nordeste não traz qualquer tipo de reivindicação nova, a não ser pedir que o presidente interino faça tudo aquilo que a presidente afastada teve anos para fazer e não fez, nem sinalizou para qualquer caminho.

Neste sentido, os governadores se unem para “cantar de galo” depois de tanto silêncio na granja em função da aliança que a maioria tinha com o projeto de Dilma Rousseff. Não esqueçam disto. O próprio Temer era parte deste projeto. 

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