Como vocês já sabem, caros leitores, o projeto de lei do deputado estadual Bruno Toledo (PROS), que visava a regulação de venda de bebidas alcóolicas nos estádios e arenas esportivas de Alagoas, foi “derrubado” pela Casa de Tavares Bastos. O “bom mocismo rousseauniano” e o sentimento românico pueril das babás legislativas do Estado de Alagoas, sempre preparadas para cuidar do povo, venceram. O veto do governador Renan Filho ao projeto foi mantido.
Fiz defesa dele aqui no passado.
Em democracia, diferente da corrente filosófica do “medeirismo” (aberta pelo deputado estadual Ronaldo Medeiros (PMDB), que ao ser derrotado em plenário apresenta novo projeto para revogar o resultado da votação), a maioria vence. A gente segue com os argumentos, mas amarga a derrota. Portanto, sigo favorável a ideia de Bruno Toledo. Não por ser dele, mas por ser uma boa ideia; e pouco me importa de quem seja.
As pessoas possuem o direito às liberdades individuais. É um ato de liberdade individual ir a um jogo e beber a minha cervejinha. O Estado não tem o direito de me impedir. Não pode usar do argumento do combate à violência nas arenas esportivas, pois esta está ligada a outros fatores. A prova disto é que, sem bebidas, a violência impera nestes locais e afasta as famílias.
Parece bobo isto, mas não é. É que aplausos também servem para matar a liberdade. De grão em grão a galinha enche o papo, mas também o Polvo faz crescer os tentáculos do Estado sobre o individuo.
Era para eu ter comentado este assunto aqui antes. Porém, devido ao número de pautas factuais, outras necessidades surgiram. Mas, faço agora. Amante de causas perdidas, não estou pedindo que o projeto seja apreciado novamente ou se revogue o ato da Casa. Respeito a decisão do parlamento estadual. Todavia, nada me impede de aproveitar o tema e lembrar das reflexões do jornalista e economista Claude Frédéric Bastiat (Baiona, 30 de junho de 1801 — Roma, 24 de dezembro de 1850).
Bastiat presenteou o mundo com o livro A Lei. Aconselho aos deputados estaduais alagoanos que leiam a obra. Pode ser lição para o futuro.
Há, na obra, profundas reflexões sobre o comportamento dos legisladores. O jornalista e economista frisa que, em geral, os legisladores “não desejam impor diretamente o despotismo aos homens (por meio da presença do Estado)” “Oh, não! Eles são por demais moderados e adeptos da filantropia para fazer isso! Eles só pedem o despotismo, o absolutismo, a onipotência da lei. Aspiram somente a fazer as leis”.
Em um determinado momento da obra, Bastiat lembra do sentimento romântico que moveu Robespierre (o revolucionário francês) que disse o seguinte: “temos que usar da força para extirpar do país o egoísmo, a honra, os costumes, os bons modos, a moda, a vaidade, o amor ao dinheiro, a boa companhia, a intriga, a espirituosidade, a volúpia e a miséria”.
No Estado moderno, isto pode ser feito por meio do intervencionismo, reduzindo um indivíduo ao cumpridor de leis estabelecidas por aqueles que se julgam superiores e que, por esta razão, saberiam sempre o que é melhor para ele (o indivíduo).
É este raciocínio que está por trás. O brutal alagoano médio não pode ser levado a consumir uma cerveja nos estádios pois vai se tornar um bárbaro, pensam os iluminados deputados estaduais que sequer conseguem achar solução, por meio de suas próprias leis, para a violência real dos estádios. Afinal, recentemente vimos gente querendo proibir as pessoas de usarem as camisas de seus times. É ridículo.
Mas, como diz Bastiat, somente depois que o legislador tiver alcançado o milagre desejado por sua imposição em nome do bem, o mundo será perfeito e com todas as soluções visíveis ao olho dos ignorantes sempre ávidos por suas babás.
Eu prefiro estar ao lado dos ignorantes como Bastiat que do lado dos sábios deputados alagoanos. Por isto, repito o que Bastiat diz: “Ah, miseráveis criaturas! Vocês pensam que são tão grandes! Vocês acham a humanidade tão pequena! Vocês que querem reformar tudo! Por que não se reformam vocês mesmos? Esta tarefa já seria o suficiente!”.
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