Como disse em postagem anterior, é impressionante o volume de documentos que envolve a questão da infovia em Alagoas. Eu trouxe um primeiro post com as informações que consegui do governo a partir do que tinha apurado, após a leitura de diversos documentos.

Porém, conforme aprofundo na leitura nesses documentos que já se encontram com o Ministério Público Estadual (MPE), inclusive alguns áudios aos quais não tive acesso, mas sei que existem, fica claro que há “alguma força” no Instituto de Tecnologia do Estado de Alagoas (ITEC) trabalhando para “emparedar” o consórcio do qual a Aloo Telecom faz parte. Afinal, trata-se de um contrato de R$ 88 milhões a ser executado em quatro anos.

O ITEC – atualmente – deve R$ 14 milhões, mas justifica que aplicou multas na empresa. Comentei isto na postagem anterior. Todavia, estas multas foram aplicadas -  pelo que se percebe na documentação – sem o devido processo administrativo. Isto consta também em despachos da própria Procuradoria Geral do Estado (PGE), apesar de em um relatório setorial se recomendar a nulidade do processo licitatório.

É muita informação. Difícil de tratar em um único texto. Por isto, pretendo seguir na temática, dividindo o assunto por etapas.

Para o leitor entender melhor, o processo licitatório foi vencido pelo consórcio do qual a Aloo Telecom faz parte, por meio de um pregão presencial, no final do governo de Teotonio Vilela Filho (PSDB). O contrato foi celebrado na fase e transição para o governo de Renan Filho (PMDB), inclusive passando por uma repactuação, que reduziu o valor de R$ 260 milhões para R$ 172 milhões, sendo R$ 88 milhões inicialmente contratados que citei acima.

O ITEC alega que houve atraso no processo de migração da antiga infovia (do antigo consórcio, do qual a Oi fazia parte) para a nova infovia. Por isto, as multas. Porém, a cronologia dos fatos mostram que este atraso não se deu por culpa da empresa. Há trechos, inclusive da Procuradoria Geral do Estado nos documentos em que se verifica isto. Há até uma matéria da imprensa oficial do Estado de Alagoas em que isto fica visível.

A matéria, publicada no dia 18 de março de 2015, informa que o novo consórcio não conseguiu avançar por falta de alinhamento técnico com os atuais fornecedores, então eles se reuniram com a diretoria do ITEC, na época o presidente era Jorge Almeida, para “eliminar as barreiras”.

Que barreiras seriam estas? Bem, a ordem de serviço foi assinada em dezembro de 2014. O prazo previsto da migração era de seis meses. Mas, o ITEC ficou sem gestor até fevereiro de 2015. Além disto, o órgão tinha que passar a arquitetura de rede e dados lógicos para que se iniciasse a migração. Não fez. O antigo consórcio não passou estes dados de configuração lógica.

Isto criou um problema a mais para o novo consórcio. Foi necessário um investimento em equipamentos, que não estavam previstos no contrato, para se ter o início do trabalho. Os dados nunca foram entregues, Segundo a Aloo Telecom, que teve que redesenhar do zero toda configuração lógica da rede. A migração começou em abril daquele ano. Logo, a versão de atraso da migração pode não ser como o ITEC conta.

A pergunta que surge é: qual o interesse do Instituto em uma meia-verdade? Mais ainda: qual o interesse de comprar esta briga com o consórcio atual que recebeu pela última vez, pelos serviços prestados, no ano passado? Para receber os recursos depois disto, o consórcio teve que entrar na Justiça. Há um decisão que obriga a pagar o ITEC (como citei em postagem anterior), sob pena de multas diárias.

A própria Procuradoria Geral do Estado recomenda o pagamento para que se evite enriquecimento sem causa por parte do Estado. O parecer do Tribunal de Contas do Estado – do conselheiro Anselmo Brito – também vai neste sentido. Mas, o ITEC, conforme a direção da empresa, ainda retém estes pagamentos. O Instituto insiste na tecla de que há “vícios no processo licitatório”. Apoia-se, como disse anteriormente, em relatório da Amgesp e em um parecer setorial da PGE.

Mais que isto: o ITEC seguiu “trabalhando” com empresas do antigo consórcio, pagando por meio de processos indenizatórios. Segundo a direção da Aloo Telecom, algo que além de ilegal tem representado um prejuízo para o Estado. Já que é pago 17% a mais pelo velho serviço. A Aloo alega que oferece o mesmo serviço mais barato e 25 vezes mais rápido.

Pagamento do antigo consórcio

Por falar em antigo consórcio, um detalhe chama atenção. Um processo para pagar os serviços ofertados pela Vectra Consultoria Ltda – e não pelo novo consórcio, registre-se – tramita em menos de 24 horas dentro do ITEC.

São pagos pelo ITEC a esta empresa os seguintes valores: R$ 353 mil referentes a julho de 2015; R$ 347 mil referentes ao mês de agosto de 2015; R$ 342 mil referentes a setembro de 2015 e R$ 340 ml referentes a outubro de 2015. A solicitação de pagamento dá entrada no dia 19.

No processo se lê – em ofício da Governança e Transparência do ITEC – o seguinte despacho: “Ressaltamos o fato de que o citado contrato teve seu último dia de vigência a data de 12.04.2015, mas, que os serviços continuaram sendo realizados apesar do processo administrativo de número 41.506-0093/2015, que versava sobre a realização do terceiro termo aditivo daquele contrato como também de pedido de reajuste contratual de períodos passados por não ter sido concluído a tempo. Processo esse que teve seu objeto redirecionado em caráter emergencial dos serviços da supracitada rede”.

E ainda segue: “ressaltamos mais uma vez que deve ser observado que o pagamento dos serviços objetos destes autos, não encontra mais cobertura legal (...)”.

Para bom entendedor, meia palavra basta. Eram alertas sobre possíveis problemas nestes pagamentos. No mínimo, o ITEC tem que explicar como um processo tramita tão rápido apesar de conhecermos bem como se dá a morosidade da burocracia estatal.

Qualidade do serviço

Outro ponto da direção do ITEC é questionar os serviços. Bem, chegou em minhas mãos uma pesquisa interna sobre esta qualidade de serviços. A Pesquisa de Satisfação mostra que a Aloo Telecom é muito bem avaliada.

É bem avaliada pela PGE, pela Juceal, pela Polícia Civil, pela Amgesp, pelo IMA, pela Secretaria da Fazenda, pela Secretaria de Cinência e Tecnologia, dentre outros órgãos. Mais uma vez vem a pergunta: então qual a razão de querer romper e/ou obstacularizar o contrato? É política? Todos os documentos que aqui cito, se encontram comigo.

Fica parecendo que há um interesse em “matar a empresa por inanição” para forçar uma nova licitação ou contratos emergenciais. Como perguntar não ofender, eu indago: o ITEC interessa a alguém politicamente? Que o Governo do Estado de Alagoas responda.

PGE

Sobre as multas, a Procuradoria Geral do Estado se posiciona no dia 25 de abril de 2016. O órgão opina pela “impossibilidade de aplicação da sanção de multa do contrato sem a devida apuração do suposto inadimplemento, dentro de devido processo legal e com a instauração do contraditório e a ampla defesa”. É o que assina o procurador-geral do Estado, Dr. Francisco Malaquias de Almeida Júnior.

Ou seja, o ITEC quis aplicar multas sem o devido processo administrativo? É isto. É o que o parecer dá a entender. Mais ainda: sem garantir o direito à defesa por parte da empresa? Que a direção do ITEC explique.

A PGE também fala sobre a possibilidade de anulação do contrato envolvendo o novo consórcio. Eis um trecho do despacho do procurador Ricardo Barros Mero: “deixo de acolher o referido parecer e passo a tecer considerações que entendo oportunas e pertinentes sobre o que tratado neste processo não só pela óbvia e crucial importância da infovia para a administração pública do Estado e Alagoas”.

Quanto os aludidos vícios ocorridos na licitação, que são destacados pelo ITEC, Mero ressalta que “é de bom alvitre lembrar que a licitação foi realizada pela Amgesp, e que a formação, especificação e dimensão do objeto foi obra da área do ITEC, inclusive com prestação de suporte técnico aos agentes da Amgesp. É bom lembrar que reuniões durante o certame foram realizadas na Procuradoria Geral do Estado, na Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, para discussão e busca de soluções surgidas no curso da licitação, e sempre com a presença dos agentes da Amgesp, até mesmo com a presença do senhor secretário de Estado da Ciência e Tecnologia de então, e técnicos do ITEC, estes que, assim teve papel determinante no resultado do certame”.

Em outras palavras, o procurador aponta para legalidade do processo. O parecer é de 24 de fevereiro de 2016.

Tudo o que falo aqui está sendo investigado pelo Ministério Público do Estado

Há mais panos para manga, voltarei a este assunto. 

Estou no twitter: @lulavilar