As infrações aplicadas aos motoristas flagrados nos radares da fiscalização eletrônica de trânsito não serão suspensas de acordo com a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT). Os radares serão desligados a partir da meia noite desta quinta-feira (05) depois da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O órgão fiscalizador de trânsito explica que nesse primeiro momento, o setor jurídico analisa o teor da decisão do conselheiro Fernando Toledo para tomar conhecimento se existe alguma indicação para que ocorra essa suspensão das multas.
De acordo com a SMTT, a atividade fim da fiscalização eletrônica não foi prejudicada e no entendimento a infração de trânsito foi praticada. No mês de abril, a prefeitura divulgou a primeira lista dos motoristas flagrados pelos radares.
Mais de 1.500 condutores foram multados pelo excesso de velocidade e ultrapasse no sinal vermelho ao longo das avenidas Durval de Goés Monteiro, Fernandes Lima e Álvaro Otacílio.
Decisão do TCE
O conselheiro Fernando Toledo acatou a recomendação do procurador do Ministério Público de Contas (MPC) Rodrigo Cavalcante pela suspensão do contrato celebrado entre a SMTT e a empresa Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S/A, responsável pela instalação e manutenção dos equipamentos de fiscalização.
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O Ministério Público de Contas observou que a Prefeitura de Maceió aderiu a uma ata de pregão eletrônico realizada em Sergipe, o que não se configura uma ilegalidade, mas ele pontua que deveria constar no edital que a ata poderia ser usada como base para outros municípios.
A fiscalização eletrônica foi implantada na capital em março deste ano e está presente em vários pontos da capital, segundo informou a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT). O contrato firmado com a empresa responsável gira em torno de R$ 10 milhões.