Leio, no blog da jornalista Vanessa Alencar, que o deputado estadual ex-petista Ronaldo Medeiros (PMDB) – que está no exercício da presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas – não vai promulgar a Lei Escola Livre. De acordo com a jornalista, foi a declaração do próprio presidente durante uma entrevista à imprensa.
Bem, Medeiros é contra o projeto. É um direito dele. Eu respeito isto. Vou defender até a minha morte o direito de Medeiros ser contra ao projeto de lei que ele quiser ser contra. Ele não pode ser atacado pelo que pensa. Se houver uma campanha para atacar Medeiros pelo seu posicionamento, eu sou o primeiro a me posicionar contra ele. Posso discordar do mérito, mas jamais do seu direito de ser contra.
Não entro neste mérito do projeto aqui, portanto. Como deputado estadual, Ronaldo Medeiros tem o direito de ser contra ou a favor das matérias que ele bem entender obedecendo apenas a sua consciência. Repito: isto deve ser respeitado. Sou redundante para ficar bem claro, pois estamos em épocas onde as pessoas adoram confundir tudo.
Porém, isto garante a Medeiros um voto entre os 27 existentes naquela Casa de Tavares Bastos. Logo, Ronaldo Medeiros exerceu seu direito a voto e a fala, na tribuna da Assembleia Legislativa, quando, de forma justa e dentro da democracia, buscou convencer os pares da manutenção do veto do governador em relação à matéria.
Medeiros teve seu posicionamento derrotado. A maioria – o colegiado é soberano em um parlamento – optou pela derrubada do veto. Agora, entraria em cena não mais o deputado estadual Ronaldo Medeiros, mas o presidente que, fosse altivo, respeitaria a vontade da maioria dos colegas. Promulgaria a lei. Se há questionamentos em relação a esta matéria ainda, que eles sejam exercidos dentro do que preconiza o Estado Democrático de Direito e não na vontade truculenta de um parlamentar.
Pois, é dado aos que pensam o contrário recorrer judicialmente. É legítimo que o Estado – por meio da Procuradoria Geral – entre com uma ação questionando a inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Que façam. Devem fazer. Pois, se eu tivesse (em caso semelhante) o direito de entrar na Justiça contra algo que não concordo, faria.
Aí, que os juízes julguem. A atitude de Ronaldo Medeiros, com todo o respeito ao deputado, pois o debate é no campo das ideias, é errada. Esta sim, uma censura aos colegas. Pois, o peemedebista se coloca em uma posição de sua opinião valer mais que a dos outros 26 deputados estaduais.
Espanta-me que, naquela Casa, nenhum dos parlamentares que pensa o contrário de Medeiros se sinta desrespeitado. Se deputado eu fosse, me sentiria.
A fala de Medeiros é a seguinte: “Como estou respondendo pela presidência, antecipei que não vou promulgar. Pela Constituição Estadual, caso o presidente não promulgue, o vice-presidente deve fazê-lo, no caso a deputada Thaise Guedes (PMDB), que inclusive votou favorável ao projeto. Vou conversar com ela sobre isso. Eu não gostaria de ter em meu currículo eu promulgar essa lei que sou totalmente contra”.
Ronaldo Medeiros sabe que sua posição – portanto – é um mero jogar para a plateia, já que Thaíse Guedes (PMDB) pode promulgar. Ele quer sair bem na fita. No mais, não entraria para o currículo de Medeiros tal ato, mas sim para o currículo dos que votaram a favor. O voto de Medeiros está registrado. Foi votação aberta. Todo mundo sabe que ele é contra a matéria. Todo mundo – ainda que não concorde – deve respeitar a posição de Ronaldo Medeiros, pois é da democracia.
Imagine se isto vira moda. Em qualquer que seja o projeto, o presidente (seja ele qual for) se sinta vencido pelos pares e resolva não promulgar mais nada no parlamento que seja contrário aos seus desejos e vontades. Portanto, a posição de Medeiros não tem a ver apenas com Escola Livre. Se fosse o contrário, eu estaria falando o mesmo.
Se o projeto Escola Livre – ou qualquer outro – fosse rejeitado e o presidente da Casa se negasse a aceitar isto, eu faria a mesma crítica. Afinal, não se trata do mérito do projeto, mas sim do respeito à vontade do plenário. “Ah, mas os deputados votam errado!”, dirão alguns. Eu digo: “Eu concordo!”. Os parlamentos possuem, infelizmente, o histórico – não só o de Alagoas – de apresentar projetos de lei que são ridículos. Mas a solução é eleger outros deputados estaduais e não sair por aí tratorando o parlamento para ficar bem na fita.
O Regimento Interno da Casa fala das responsabilidades de um presidente. Vejam: “VIII – promulgar as leis não sancionadas no prazo constitucional ou aquelas cujos vetos tenham sido rejeitados, dentro do prazo de 15 (quinze) dias”. Não bastasse este ponto, destaco outro: “VII – zelar pelo prestígio e o decoro da Assembleia, bem como pela liberdade e dignidade de seus membros, assegurando a estes o respeito devido às suas imunidades e demais prerrogativas”
Ora, no meu entendimento, Ronaldo Medeiros contraria estes dois pontos. No primeiro caso, não promulga a lei cujo veto foi derrubado por conta de ter sido voto contrário. Afinal, é este o argumento dele. No outro ponto, ele não zela pela liberdade e dignidade dos membros que votaram contrários a ele, deixando claro para a sociedade que estes deputados não merecem respeito? É isto. E é o presidente que está decidindo isto e não a população que tem todo o direito de, revoltada com qualquer decisão da Casa, não reeleger aqueles parlamentares.
Esta é a única pena cabida a eles por pensarem contra Ronaldo Medeiros. A atitude de Medeiros não pode virar moda independente de qual seja o mérito da lei em questão, pois não se trata disto. Pode não ser ilegal o que Medeiros faz, mas é imoral e um desrespeito aos pares. A maturidade e a seriedade de um parlamento está no respeito à democracia e aos seus princípios. Ela não é um produto, mas um processo.
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