O deputado estadual peemedebista Marx Beltrão (PMDB) também se engajou na luta contra o abuso das operadoras de internet que querem limitar o acesso por meio de pacotes de dados que reduziriam a velocidade do consumidor após assistir vídeos, acessar a jogos, dentre outros serviços.
Beltrão usou a tribuna da Câmara de Deputados para tocar no assunto. O parlamentar ainda apresentou um projeto de Decreto Legislativo de número 343/2016. Não li ainda a íntegra do projeto de Marx Beltrão.
De maneira inicial, digo: creio que não são mais leis que vão resolver o assunto. A questão é justamente buscar uma legislação simples. Pode ser a solução momentânea, pontual, mas o país – e não só no setor de tecnologia – precisa aprender a fomentar empreendedorismo, ter segurança jurídica para isto, além de incentivar o livre mercado, que é o que de fato traz preços justos.
Indico a leitura de Milton Friedman e Mises. Por sinal, As Seis Lições de Mises é um livro que trata muito bem – por meio das palestras que o economista realizou na Argentina – das questões de mercado e desenvolvimento.
Como diz o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia, o que acabou é a “Era da Anatel”. Justamente isto. A desregulação e o livre mercado, submetido a uma legislação simples e universal, é que pode ser a solução definitiva.
Hora de estudar modelo em outros países. Em todo caso, ainda comentarei sobre o projeto de lei de Beltrão aqui. Preciso antes ler com calma e discutir ponto a ponto.
Agora, quanto a posição de Marx Beltrão, é sempre bom ter mais alguém nesta briga. Estranha-me que um assunto como este não tenha mobilizado mais os grupos sociais.
O peemedebista diz que o seu projeto visa sustar os efeitos da resolução da Anatel que “autoriza as operadoras a adotarem o modelo de franquia de consumo em seus planos”.
“Após forte mobilização de internautas e promotores públicos, a Anatel recuou estrategicamente e proibiu as empresas, por tempo indeterminado, de reduzir a velocidade ou interromper o serviço baseando-se em franquias. Essa medida não é definitiva e pode ser revertida”, destaca o parlamentar.
Marx Beltrão ainda reclama do fato das agências reguladoras e empresas não terem debatido com a população o tema. Nem iriam, deputado. Pode ficar certo disto. Se a população não acordasse, seria pega de calça curta, haja vista como pensa a própria presidência da Anatel.
O problema é, portanto, a Anatel e o excesso de intervencionismo estatal. Marx Beltrão precisa notar que, toda vez que o governo se arvora para regular um setor, afirmando que é o melhor para a população, na sequência este serviço sofre considerável piora. A História mostra isto.
O setor de telefonia e internet no Brasil ainda é ruim. Mas, o que o fez melhorar? O estatismo ou a privatização? Para mim, a resposta é simples. Então, não adianta se proteger no Marco Civil, mas sim lutar por um setor mais livre, com mais concorrência. Que nossos parlamentares possam entender isto para estudar com afinco a regulação existente no país e fazer uma revisão desta.
O projeto de lei de Marx Beltrão pode ser bem intencionado. E é. Porém, é pontual. O debate que se pode ter a partir deste problema é maior.
No uso da tribuna, Marx classificou a limitação na oferta de dados como algo que atinge os mais pobres. Verdade. “Restrição da internet ameaça o desenvolvimento nacional”, diz ainda. Outra verdade.
Marx Beltrão ainda faz as críticas necessárias ao presidente da Anatel. Se diz “indignado” com a situação. “É uma afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Editei um projeto para alterar o Marco Civil da internet e impedir a limitação. O consumidor não tem sequer acesso a dados confiáveis no cálculo de dados, como já ocorre com os pacotes de telefones. Em vez de atuar como advogada das operadoras, a Anatel deveria cumprir o papel de regular serviços adequados a preços justos. Deveria multar as empresas que não cumprem contratos”, diz ainda o peemedebista.
Um ponto interessante no discurso de Marx Beltrão é lembrar que o governo, diante do desenvolvimento tecnológico e para torná-lo mais acessível aos mais pobres, já deveria estar debatendo a redução de impostos no setor, como forma de incentivar a venda de aparelhos como tablets e smartphones.
A ação de Marx Beltrão é importante, como a do deputado federal João Henrique Caldas, o JHC (PSB), que se mobilizou e montou uma Frente parlamentar para tratar do assunto. João Henrique já provocou o CADE e a Anatel. Falei disto aqui em postagens passadas. Que tenhamos a ciência da importância de discutir a regulação neste setor para além de simplesmente um projeto de lei. O próprio Marx Beltrão aponta caminhos para que o acesso a tecnologia fique cada vez mais barato e com mais qualidade. O Brasil não pode estar na contramão.
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