O Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas (MPC) emitiu um parecer onde recomenda a suspensão do contrato da Prefeitura de Maceió com a empresa responsável pela implantação da fiscalização eletrônica em Maceió. O procurador Rodrigo Cavalcante opinou apontando uma falha no edital de contratação da empresa.
No parecer, o procurador entende que houve “irregularidades no processo de contratação da empresa e ausência de comprovação de saldo orçamentário”.
O MPC observou que a Prefeitura de Maceió aderiu a uma ata de pregão eletrônico realizada em Sergipe, o que não se configura uma ilegalidade, mas ele pontua que deveria constar no edital que a ata poderia ser usada como base para outros municípios.
A fiscalização eletrônica foi implantada na capital em março deste ano e está presente em vários pontos da capital, segundo informou a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT). O contrato firmado com a empresa responsável gira em torno de R$ 10 milhões.
No parecer, o procurador “requer o deferimento de medida cautelar de suspensão do repasse de valores correspondentes a remuneração contratual ao consórcio Aracaju, liderado pela empresa Velsis Sistema e Tecnologia Viária S/A, sem, contudo, haver interrupção no serviço de divulgação de informação e trânsito e centro de controle e monitoramento” (sic).
O parecer será encaminhado para os conselheiros do Tribunal de Contas e caberá ao conselheiro Fernando Toledo atender ou não o pedido de suspensão cautelar do contrato.
O CadaMinuto buscou contato com a assessoria de comunicação da SMTT, que informou que ainda não foi comunicada oficialmente sobre a decisão e que só poderá emitir alguma nota ou parecer após o recebimento dos documentos no seu setor jurídico.