Conversei com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Washington Luiz Damasceno de Freitas, no programa Manhã da Globo, da Rádio Globo Maceió M-710. Na pauta, diversas questões. O desembargador falou sobre a sua atuação no Poder Judiciário, deu sua opinião sobre as regalias que os juízes tem direito, se posicionando contrário ao auxílio-moradia, por exemplo.
Além disto, Washington Luiz fala como encara o rótulo de “o mais político dos desembargadores”. Durante o papo, ainda conversamos sobre o fato de sua filha (Melina Freitas) ser secretária de Cultura do governo de Renan Filho. Se isto causava a ele (desembargador) algum tipo de constrangimento na hora de decidir sobre questões que envolvem o Executivo.
Por fim, Washington Luiz também avaliou a atuação do juiz Sérgio Moro.
O senhor tem um vasto tempo de experiência como desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Conhece o passado do Tribunal. Agora, nesta presidência, qual a avaliação que o senhor faz da condução dos trabalhos? O que avançou em sua opinião?
Veja bem, o Judiciário – com todo seu histórico nacional – passou muito tempo distante da sociedade. De certa forma, encastelado. Mas, o Judiciário dos tempos atuais é diferenciado. Há anos que temos procurado nos aproximar da sociedade e acelerar sua prestação jurisdicional e atender os anseios dos que procuram o nosso poder. Dento deste contexto, desde que assumi a presidência, tenho procurado demonstrar este desejo de nos aproximarmos mais da sociedade. Temos inúmeros programas que demonstram este desejo e esta prática. Por exemplo, o programa Moradia Legal, que é extremamente exitoso, que faz com que as pessoas pobres, na forma da lei, tenham sua escritura gratuitamente. Isto é uma evolução que atende aos mais pobres, dentro de um regramento. É um programa que foi muito bem recebido pela sociedade alagoana. A prova inconteste é a forma como os municípios estão se envolvendo nisto. Temos mais de 60 municípios já conveniados. Já entregamos milhares de escrituras e, nos próximos dias, estaremos em São Miguel dos Campos entregando mais escrituras. Até o final do ano devem ser 15 mil escrituras, com muito mais que 15 mil pessoas beneficiadas. Nós temos a Justiça Itinerante, que é um programa de cidadania. É prestação jurisdicional em processos de menor complexidade aliado a uma série de serviços gratuitos à sociedade. Temos parcerias com faculdades. Então, há envolvimento de cursos de Direito, profissionais da Saúde, com programas voltado a área de nutrição e odontologia. Tudo isto é para fazer o Poder Judiciário se aproximar da sociedade. É com gestos que esta proximidade pode acontecer. Temos orientado nossos servidores a mudar esta imagem, que se consolidou com o passar do tempo, de que o magistrado é uma autoridade distante da qual ninguém pode se aproximar. Tem que ser o contrário.
Isto envolve também todo o trabalho que o Judiciário vem fazendo hoje para tentar resolver problemas na base da conciliação?
Sim. Este é o nosso entendimento. De buscar a conciliação. Buscar mais isto do que o julgamento puro e simples. Isto só pode acontecer com a sociedade mais próxima do Poder e o Poder mais próximo da sociedade. E temos isto em perfeita harmonia com os magistrados e com a composição do Pleno, com todos os órgãos funcionando de formas efetivas. Mas também buscando resolver as nossas dificuldades. Estamos agora concluindo um concurso para juízes de Direito. Um concurso muito sério. Para se ter uma ideia, iniciamos com mais de 4 mil inscritos e neste instante temos 39 remanescente para a prova oral. Tudo isto para preencher uma deficiência de 20 vagas que temos no Estado. Também estamos buscando concurso para servidores, porque temos esta dificuldade. Isto sendo administrado – esperamos que seja – estamos contribuindo para que as instituições melhor funcionem no Estado de Alagoas.
Um outro ponto, presidente, é a crítica que se faz ao Judiciário quanto o seu custo. Hoje, temos um país que busca um Estado mais eficiente e menos custoso. Então, nos deparamos, no Judiciário, com algumas regalias difíceis de entender como o auxílio-moradia para o juiz que reside no local onde trabalha. Dentre outras questões que encarem o Poder. Como o senhor enxerga esta questão?
Olhe, tem certos gestos e ações do Judiciário que eu sou contra. Um destes é este auxílio-moradia. Isto é um penduricalho que acresce a remuneração do magistrado, mas não é interessante. Salário é o básico. Remuneração é o salário mais estes penduricalhos. Agora, sou defensor do seguinte: a volta do adicional por tempo de serviço. Então, na minha opinião, deve se extinguir o auxílio-moradia e adotar a valorização por tempo de serviço. Eu tenho muito tempo como servidor público. Iniciei como assessor jurídico, fui promotor de Justiça, depois fui para o Judiciário. Quando ingressei tínhamos o adicional por tempo de serviço. Não é justo que alguém que ingresse hoje tenha a mesma remuneração de quem trabalha há anos. Tem que ser extinto os penduricalhos. Esta é uma matéria que tem tramitado no Congresso Nacional. Eu tenho conversado com o senador Renan Calheiros (PMDB), que é o presidente do Congresso. As nossas entidades de classe defende este ponto. Isto deve ocorrer nos próximos dias. Estamos vivendo este momento difícil no campo nacional, mas passada esta crise, isto deve entrar e pauta e acontecer. Efetivamente, as pessoas ficam sem entender os custos do Judiciário. Mas, na prática, temos observado até magistrados que deixam a magistratura para ingressar em outras carreiras porque os salários acabam sendo mais atraentes. Aqui em Alagoas isto acontece. Isto é fato. As pessoas pensam que não, mas é fato. Temos inúmeros casos. Mas ainda, esta questão dos concursos que tem acontecido é importante. O concurso é público e as pessoas podem fazer. Eu tenho a informação de que dos 39 que estão no concurso de juiz agora, que farão prova oral, me parece que apenas 9 são de Alagoas. Então, estas pessoas acabam fazendo outro concurso e deixam a carreira. Então, precisamos estruturar melhor para que as pessoas não deixem o cargo. Que seja dado um salário dentro dos padrões e sem penduricalhos.
Em relação à morosidade do Poder, presidente. Qual a situação do Judiciário de Alagoas hoje. Somos mais lento que a média nacional, estamos dentro da média, ou melhor?
Eu acho que estamos dentro da média nacional e evoluindo. Agora, as dificuldades são muitas. Temos um déficit de cerca de 20 juízes aqui em Alagoas. Então, às vezes, você tem um magistrado que responde por mais de uma comarca, o que torna o trabalho muito mais difícil. É humanamente impossível. Tem juiz da capital que responde por comarcas do interior. Então, ele se divide e quando ele se divide a prestação jurisdicional não ocorre em sua inteireza. É bom lembrar também que preencher estas vagas geram despesas e a situação não é tão simples. A situação orçamentária do Estado é difícil. Fizemos um pleito, pensando nestas dificuldades, para que nosso orçamento tivesse um acrescimento de 14%, mas na prática o reajuste foi de 4%. Tudo isto gera desfalques para aquilo que nós pensamos. Mas no contexto nacional, e acompanhamos isto por relatório, vemos que nós não estamos abaixo da média e temos buscado qualificar servidores, usando a Escola de Magistratura de Alagoas. Em nossa gestão, agora em 2015, a Escola foi a melhor que desenvolveu as suas atividades no Nordeste. No Brasil, fomos quarto colocado. Nós estamos dando passos importantes e a nossa expectativa é que até o final do ano estejamos em melhor colocação no cenário nacional.
O senhor preside um colegiado que creio que seja um dos mais difíceis de se presidir. São desembargadores, com linhas de pensamento diferentes, mas todos com conhecimento jurídico para sustentar suas argumentações. Então, o senhor – muitas vezes – tem que administrar algumas polêmicas, diferentes entendimentos, enfim...qual a análise que o senhor faz deste colegiado?
Não é fácil. Você estar a frente de um colegiado em que as pessoas são qualificadas e pensam diferenciado não é fácil. Nas questões administrativas, eu não pauto matéria que possa gerar polêmica e maior relevância sem reunião prévia para discutirmos tudo isto. Então, faço muitas reuniões em meu gabinete, onde ouço as sugestões. Então, quando chegamos em plenário 98% das matérias já estão maturadas em função destas discussões. Em alguns julgamentos, nós também temos conversado previamente. Agora, quando não se constrói o consenso, vamos deliberar. Mas, trabalho sempre buscando o consenso e respeitando as teses que são construídas. Uma coisa importante é que temos trabalhado muito com a edição de súmulas. Então, isto faz com que certas matérias já tenham um entendimento e os outros respeitam. Eles podem fazer seus registros, suas discordâncias, mas já houve a edição da súmula e sempre antenados com as súmulas dos tribunais superiores.
Quando o senhor assumiu, recentemente, a presidência do Tribunal de Justiça, muitas notas na imprensa colocaram o senhor como “o mais político dos desembargadores”. Obviamente, isto se dá em virtude da sua experiência no Legislativo, do bom trânsito que o senhor tem na classe política, já que o senhor foi deputado estadual. Como o senhor enxerga este rótulo que lhe é atribuído?
Como eu militei na vida político-partidária, sempre alguém faz uma colocação desta ou daquela forma. Mas já faz 18 anos que deixei. Eu até brinco com isto, ao falar com amigos, e digo que eu participo hoje de um partido que o PJ: o Partido do Judiciário. Agora, convivo com as pessoas. Devo conviver e conversar, opinar nisto ou naquilo, mas sem envolvimento maior do que aquele que fez parte de uma fase da minha vida. Quando você tem uma experiência você pode opinar com maior certeza sobre aquilo. Por ter sido vereador, promotor, deputado, secretario de Estado, ganhei experiência importante e salutar para usar no âmbito do Poder Judiciário. Eu sempre me inclino muito, portanto, para designar audiências de conciliação. Eu faço muito isto. Eu intermediei perspectiva de greve logo no início do governo Renan Filho (PMBD). Agora estou administrando a questão da Reserva Técnica, temos audiência marcada. Estes gestos são feitos por conta da minha experiência de vida. Eu não me arrependo de forma alguma de ter tido esta experiência de vida político-partidária. Hoje, com afinco e determinação, com muita vontade, as questões apenas da magistratura.
Presidente, quis o destino que o senhor se tornasse presidente do Tribunal de Justiça em um momento em que a filha do senhor (a secretária de Cultura, Melina Freitas) se torna secretária do governo de Renan Filho (PMDB). O senhor, como presidente do Poder Judiciário, por vezes, tem que se posicionar em relação às questões do Executivo. O fato da filha do senhor ser secretária pesa neste momento? Como o senhor encarou esta nomeação?
De forma alguma. Absolutamente. Eu tenho uma boa convivência com o chefe do Poder Executivo, o governador Renan Filho, como tenho uma boa convivência com o chefe do Poder Legislativo, que é o deputado estadual Luiz Dantas (PMDB). Como tenho boa relação com quem está em órgãos diretivos do Estado, na Defensoria Pública, no Tribunal de Contas, enfim. Mas no que diz respeito a atuação da minha filha, ela foi prefeita de Piranhas, é escritora, tem uma vida independente. Ela construiu a sua relação política como uma atividade independente e atuante; participou ativamente da campanha do governador e foi convidada a ser secretária. Foi uma decisão dela. Ela me consultou, obviamente, dizendo, na época, que o convite era para uma ou outra secretária. Eu falei com ela, como ela é envolvida nesta questão das Letras, da Cultura, que seria uma boa pasta. Mas ela tem uma relação independente. Nas minhas decisões, isto não influencia em nada, e eu tomo decisões sempre buscando o entendimento, a concórdia e nunca a cizânia. Já tenho tomado posições que, naturalmente, vão contra os interesses do Executivo. Respeito muito o posicionamento da minha filha. Raramente eu vou na secretaria comandada por ela. Nunca chegou em minhas mãos nada que envolva a pasta da Cultura. As decisões que tomo, que envolvem o governo do Estado, tomo pensando dentro daquilo que acho o mais justo e o mais correto.
Qual a opinião do senhor – como magistrado – da atuação do juiz mais famoso do Brasil neste momento: o Sérgio Moro?
As ações do magistrado Sérgio Moro, no compito geral, são posicionamentos positivos. Ele está redesenhando este país. Redefinindo as questões institucionais do país. Se em alguns trâmites aconteceu ou acontece exagero, isto tem sido corrigido pelos tribunais superiores. Então, no compito geral, tem sido uma atuação positivo. O legado de sua ação é um legado que só as futuras gerações poderão avaliar. Agora, é um desempenho muito positivo o que ele tem feito.
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