Os outdoors que expõem os votos dos deputados federais em relação ao impeachment agora são alvo de polêmicas. Para alguns, legítima cobrança. Para outros, um grupo autoritário que tenta impor sua visão. Eu digo: é legítimo. Primeiro: não é anônimo. Está assinado pelo Vem Pra Rua e pelo Movimento Brasil. Segundo: é livre expressão. Terceiro: não obriga os deputados, nem mente. É o voto de cada um conforme o que já foi declarado. Agora, pressiona? Sim. Mas, dentro dos meios legais que a população tem para cobrar satisfações de seus parlamentares.
Seria igualmente legítimo se fosse feito por grupos de pessoas favoráveis a Dilma que quisessem expor os votos favoráveis ao impeachment como “golpistas”. Se teriam razão ou não, é outra história. Mas, sem ser anônimo, não veria ilegitimidade.
Mas, vamos detalhar. O voto dos deputados federais permanece livre. Eles devem votar conforme as suas consciências. Espero que assim o façam. Votem pelo que acreditam e não por cargos ou por outros motivos que não a forma como enxergam a realidade.
Agora, eles sabem, que pagarão por suas escolhas. Votando contra ou a favor do impeachment, há consequências no processo eleitoral vindouro. Digo que pagarão em um sentido amplo. Os que votarem favorável desagradarão os que são contra e perderão votos. O inverso – obviamente – é verdade.
Na minha visão, é justo que a sociedade civil organizada, pelos meios democráticos (dentre os quais a livre expressão), pressione seus parlamentares por aquilo que acredita ser o correto. Digo isto, sabendo que também há grupos que cobram que parlamentares votem a favor de Dilma. Ou não?
Muitos sindicatos, a CUT, dentre outros grupos de esquerda, ou os que são ligados ao PT e partidos aliados, estão também pressionando pelo voto contra o impeachment da presidente. Não por acaso, alguns até batizaram – de forma pejorativa – o deputado Pedro Vilela (PSDB) de “parlamentar toddynho”, numa alusão a um suposto elitismo, o que também é forma de pressão. De constranger o parlamentar em função da visão política dele. Faz parte do processo, não é? É!
Lembro outro caso recente, quando em votação estava a legislação da terceirização. Na época, foram feitas peças publicitárias que indagavam quais parlamentares estariam ao lado dos trabalhadores, no sentido de pressionar os votos. Um dos outdoors foi colocado por um sindicato, em que coloca os deputados a favor do projeto como “inimigos dos trabalhadores”. Uma pressão legítima na tentativa de mudar a opinião dos parlamentares. Mas, estes – naquele caso, como neste de agora – estavam, como estão!, livres para votar como bem entendam e queiram.
Os outdoors são apenas uma livre expressão. Pressiona? Claro que sim. Afinal, todos sabem o medo que político tem de opinião pública, já que é esta que garante o voto e – consequentemente – a reeleição. Parte da população, se organizou, e colocou outdoors pela rua. Não feriu a Constituição, pois não é publicidade anônima (está lá assinada pelos movimentos Vem Pra Rua e Movimento Brasil), e nem obriga qualquer deputado que seja a atender ao que lá está posto. Mostra apenas a sociedade quem é contra o impeachment, quem é a favor e quem está indeciso.
A sociedade que julgue. Respeito, por exemplo, que Givaldo Carimbão (PHS) e Paulão (PT) tenham escolhido votar contra o impeachment. É direito deles. Eu discordo dos argumentos que eles sustentam. O que é diferente. Se um debate eu tivesse com eles, mostraria meus argumentos, no exercício da liberdade de expressão que a Constituição me garante. O mesmo deve ser feito pelo cidadão que discorda de Pedro Vilela (PSDB) e João Henrique Caldas, o JHC (PSB), por exemplo, que são favoráveis ao impeachment.
Cito outro exemplo em relação à sadia mobilização da sociedade para pressionar políticos. Falo do Escola Livre. Quantos não foram os grupos – de um lado ou de outro – que buscaram os políticos pra mostrarem suas visões. De um lado, os favoráveis. Do outro, os contrários. É importante esta mobilização. É da política.
Vai prevalecer a vontade de cada um deles (dos deputados) nas urnas do Congresso. Mas eles não estão desconexos do ambiente social em que grupos (de vários lados) possuem o direito de indagá-los e tentar convencê-los. Afinal, democracia é debate. É legítimo, como são legítimas, as faixas espalhadas pela cidade que buscam “dizer não ao golpe”. Eu não concordo com elas. Acho pueris e falaciosas, mas sua existência eu defendo. Vi algumas assinadas pelo Sinteal, no Centro de Maceió. É legítimo, repito. O Sinteal assina a faixa e busca colocar a sua visão. Ora, isto também pressiona os deputados, já que eles se deparam com uma visão de mundo de uma outra parte da sociedade.
Assim como foram legítimos os movimentos de rua, independente do mérito que levou estes movimentos às ruas. Se foram de forma ordeira, pacifica e com pessoas que ali estavam por livre associação, vontade própria, nada mais legítimo. Ainda que eu não concorde com o mérito, os defendo. Ilegítimo é o crime na tentativa de mudar votos a custa de negociação de cargos e outras benesses. Aí sim, não é buscar convencer, mas corromper. Contra isto, sou contra. E vejam que há denúncias de que o governo federal de Dilma Rousseff (PT) anda fazendo isto. Então, que se apure.
O que pode ser questionado dos outdoors do VPR e do MBR? É o mesmo que se pode ser questionado das manifestações da CUT e de outras favoráveis ao governo? É saber quem financia quem. Se houver dinheiro ilegal de um lado, é crime. Do outro, também. No mais, é a manifestação legítima da sociedade tentando convencer parlamentares. Exercício que pode ser feito pelo VPR e MBR, como pode ser feito por movimentos favoráveis a Dilma. Democracia, nada mais que isto. Os movimentos – de um lado ou outro – não estão votando, mas cobrando posturas.
Uma sociedade sadia é aquela que cobra de seus políticos. Que se envolve nas discussões políticas. A esquerda brasileira sabe bem o que é se envolver em pautas que tramitam no Congresso. Ou não? Quantas pautas não levaram as esquerdas às ruas e a pressionar os parlamentares? A diferença é que agora as ruas não são tomadas por um lado só, mas por lados. É justo.
Se alguém discorda do mérito dos outdoors, aí eu nem discuto. Eu respeito a opinião. Como eu discordo dos outdoors que colocava os deputados contrários a legislação da terceirização como inimigos do trabalhador, mas jamais discordei que grupos pudessem expor aquele outdoor. Se alguém tiver indícios de que os outdoors são financiados de forma ilegítima, aí eu – ao lado deste – estarei fazendo críticas. E denunciarei. Pois é a mesma crítica que faço dos movimentos que recebem aqui e ali migalhas de partidos políticos para assumirem posição A ou B.
