O deputado Pastor João Luiz (PSC) protocolou nesta terça-feira, na Assembleia Legislativa Estadual, projeto de lei coibindo o uso de aplicativos para o transporte remunerado em veículos particulares, a exemplo do Uber. Segundo o parlamentar, esse dispositivo, além de não oferecer segurança ao cliente, ainda gera uma concorrência desleal com os taxistas, obrigados a cumprir uma série de exigências burocráticas para conseguirem alvará e licença para o trabalho.
“Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene, qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a ser cobradas”, defende o deputado, alertando que o uso de aplicativos para a oferta de transporte remunerado é prerrogativa dos taxistas portadores de certificação específica para exercer a profissão.
O projeto também torna proibitiva a associação entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais para esse tipo de transporte e penaliza, em caso de desrespeito à lei, condutores e proprietários dos veículos às sanções previstas no artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro, como multa, medida administrativa, retenção do carro e demais penalidades cabíveis. O deputado espera evitar a proliferação desse tipo de serviço junto a hotéis, aeroporto e terminais rodoviários do estado.